Entenda o que muda após Bolsonaro sancionar lei que derruba o rol taxativo

Presidente sanciona sem vetos legislação que obriga convênios a pagar tratamentos que, mesmo fora da lista da ANS, tenham eficácia comprovada. Operadoras alegam que mensalidades podem subir e preparam recurso à Justiça

Raphael Felice

postado em 22/09/2022 03:55

(crédito: Jorge Lopes/EM/D.APRESS)

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou ontem, sem vetos, o projeto de lei (PL 2.033/2022) que derruba o chamado rol taxativo de tratamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a sanção da nova lei, os planos de saúde serão obrigados a realizar tratamentos, exames e demais procedimentos terapêuticos, mesmo para doenças que não constam na lista da ANS.

Aprovado no Senado em 29 de agosto, o projeto gestado na Câmara dos Deputados foi criado para responder a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 8 de junho, a corte determinou a lista da ANS como taxativa, ou seja, retirou a obrigatoriedade dos convênios de saúde de cobrir procedimentos para tratar doenças que não constem na relação. Com o projeto sancionado pelo Palácio do Planalto, o rol voltará a ser apenas exemplificativo, um norte para o que deve ser financiado pelos convênios aos usuários do serviço.

No entanto, há regras para um tratamento fora da lista da ANS ser coberto por planos de saúde. O procedimento médico deve ter eficácia científica comprovada ou possuir recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que é um órgão auxiliar do Ministério da Saúde encarregado de contribuir para a revisão de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

A derrubada do rol taxativo uniu integrantes do governo à oposição dentro do Congresso Nacional. Pelas redes sociais, deputados federais e senadores comemoraram a sanção presidencial. Entre eles, o relator da proposta, o senador Romário (PL-RJ), que anunciou a sanção antes mesmo da confirmação do Palácio do Planalto e comemorou a oficialização da medida nas redes.

"A vida venceu! Esse rol estava limitando a cobertura dos planos de saúde e colocando em risco a vida de milhares de pessoas ao negar tratamentos de saúde importantes a quem precisa. Nós jogamos juntos e alcançamos essa grande conquista", disse o senador, que é membro da base do governo federal.

O líder da oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também usou o Twitter para comemorar a derrubada do rol taxativo. "Depois de muita luta no Congresso e, principalmente, da sociedade civil organizada, gora é Lei! Foi sancionado o PL 2033, que derruba o rol taxativo! Uma luta histórica contra o retrocesso que vai garantir o direito à saúde e à dignidade de milhares de famílias brasileiras", afirmou Randolfe.

Mensalidades

Mesmo com críticas do ministro da Saúde Marcelo Queiroga e contestações da ANS, Bolsonaro sancionou a proposta sem vetos. No dia 23 de agosto, Queiroga afirmou que o aumento da cobertura de tratamentos dos convênios estão "atrelados a custos", que seriam repassados para os beneficiários, aumentando assim o preço dos planos de saúde.

Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) lamentou a sanção do PL 2.033/2022. Segundo o comunicado, a alteração põe o Brasil "na contramão" das melhores práticas de saúde no mundo. A entidade informou que vai recorrer à Justiça para reverter o quadro, "em defesa dos mais de 50 milhões de beneficiários de convênios".

"A mudança coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar", disse a FenaSaúde.

A federação afirmou, ainda, que os planos e seguros de assistência à saúde privada já totalizam prejuízo operacional de R$ 9,2 bilhões nos últimos cinco trimestres. "A entidade alerta também que tal medida pode impactar ainda mais a situação financeira do setor. Desde abril de 2021, as despesas assistenciais do conjunto das operadoras de planos e seguros de assistência à saúde privadas já superam as receitas obtidas com contraprestações, levando a um prejuízo operacional de R$ 9,2 bilhões, considerando o acumulado dos últimos cinco trimestres", lamentou.