O presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT), Vander Costa, disse que o teto de gastos deve excluir investimentos, devendo ser usado apenas para "gastos recorrentes". "Teto de gastos deve ser para gastos recorrentes. Para investimentos, isso prejudica a atração (de investidores)", declarou, durante a abertura da Bienal das Rodovias, que ocorreu nesta quarta-feira (31/8), no Centro Internacional de Convenções de Brasília.
Simultaneamente, também ocorre o XII Congresso ABCR Brasvias 2022. Entre os temas a serem debatidos no evento está a modelagem de cobrança de pedágios, como o pagamento de valores correspondentes à circulação, ou seja, ao pagamento de pedágio por quilômetro rodado. “Pensamos em um pedágio justo para todos”, explicou Marco Aurélio Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessões de Rodovias (ABCR).
Debate
Doutor em direito, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, avalia que a proposta da CNT é “falsamente” sedutora. Se por um lado oferece a abertura para mais investimentos em infraestrutura, a flexibilização da legislação que estabelece o teto de gastos anuais do governo pode gerar um problema maior ainda do que a falta de investimento.
“O problema é que o teto de gastos existe para dar confiança ao mercado de que não irá gastar mais do que ganha, para a manutenção do mínimo existencial. A partir do momento que você fura o teto de gastos, se quebra essa segurança. A ideia em si parece sedutora porque o Estado permanece com a capacidade de investir, mas ao fazer esses investimentos em infraestrutura, o governo conseguiria manter o mínimo?”, contesta Quintanilha.
O economista Marcelo Portugal, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (URGS), diz que a ideia não é nova, parece até “bem simpática”, “pois a maior parte dos gastos são recorrentes mesmo e é nessa rubrica que está o maior problema”. Entretanto, também aponta dificuldades para tornar a ideia boa na prática.
“É muito comum que estados, Municípios e a União tentem ‘reclassificar’ as despesas em rubricas para fugir dos controles das regras fiscais. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, isso foi feito de forma generalizada por vários Estados. A LRF diz que quando a despesa com pessoal exceder 60% da receita líquida o Estado tem de adotar medidas para conter a expansão da folha salarial, por exemplo, não concedendo reajustes. Aí o Estado vai lá e tira as pensões das despesas com pessoal. Ou tira o vale refeição, etc. Aí o limite legal não é atingido e a LRF é ‘contornada’. Flexibilizar o teto de gastos não me parece uma boa ideia”, afirma.
Flexibilizar o teto de gastos não me parece uma boa ideia para todos os pesquisadores ouvidos pelo Correio. “A restrição do teto de gastos é extremamente útil, pois evidencia a ideia de que os gastos públicos não podem crescer indefinidamente. Esta ideia serve para induzir os políticos a escolherem prioridades, levando a maior racionalidade e eficiência na seleção dos gastos. Entretanto, para que este mecanismo funcione apropriadamente é importante que não haja vazamentos, como escolher certos tipos de gastos públicos que não sejam limitados pelo teto, como por exemplo investimentos”, aponta Ronald Hillbrecht, professor Titular de Economia da UFRGS.
“Embora a classe política possa, estrategicamente, forçar a 'perfuração' e o rompimento do teto elevando certos gastos para poder executar fora do limite do teto gastos considerados prioritários, como em saúde, educação e investimentos em infraestrutura. Quando isto finalmente ocorrer, o teto perde credibilidade e outros mecanismos de contenção de gastos precisam ser desenhados para entrar em ação, sob pena ocorrer um descontrole fiscal e um recrudescimento inflacionário. A discussão sobre qual o tipo apropriado de limites aos gastos públicos estará eternamente presente na nossa política fiscal”, finaliza Hillbrecht.
O professor de economia da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Cristiano Oliveira, defende a validade do teto de gastos porque é uma forma eficaz de reduzir ou estabilizar a relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB).
“Se abrirmos exceções a toda ‘boa causa’ que surgir, o teto perde o sentido, pois toda vez que o crescimento da despesa for superior ao aumento de receitas haverá um crescimento do endividamento, que normalmente implicam no aumento nas taxas de juros, que implicam em um efeito que os economistas chamam de crowding out: o aumento das taxas de juros inibem o investimento privado e, consequentemente, o crescimento econômico do país. Por esta razão, é fundamental manter as contas do governo equilibradas e sem qualquer forma de 'maquiagem' ou brecha para irresponsabilidades”, explica Oliveira.