O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou a Lei nº 14.314/2022, que cria o piso nacional de enfermagem, como uma "distorção" que prejudica municípios no cumprimento de metas fiscais, durante reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (16/8). Ainda ontem, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre o tema no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para tentar derrubar a nova legislação.
Embora a reunião tenha sido a portas fechadas no Supremo, com representantes do governo federal, estados e municípios para tratar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), a informação foi confirmada pela assessoria do ministério. Fontes ouvidas pela reportagem disseram que Guedes falou que “distorções” aprovadas recentemente pelo Congresso tornam “talvez insustentáveis” o cumprimento, do ponto de vista fiscal, de metas municipais.
Ação judicial
Sancionado há duas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova legislação é criticada devido ao impacto orçamentário e à ausência de indicação da fonte de recursos para cobrir a despesa de recursos humanos.
Na última quarta-feira (10), entidades do setor ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para suspender a nova legislação. A ação é movida com base em pesquisa realizada pela CNSaúde junto a 85 hospitais privados em cinco regiões do país, que aponta para um aumento de custos na ordem de 88,4% com a aplicação dos novos valores correspondentes ao piso da enfermagem.
Nota técnica divulgada pelo Instituto Millenium aponta que, no serviço público, o piso dos enfermeiros pode sucatear o sistema ao reduzir contrações e comprometer o atendimento à população. "As ameaças de demissões de enfermeiros em função da nova legislação deve afetar primeiro a rede privada de saúde, mas no futuro podem levar ao sucateamento do SUS", avaliam.
Para o instituto, estabelecer um valor mínimo acima do praticado no mercado gera redução da demanda por profissionais e aumento do desemprego entre a categoria. “Ninguém pode obrigar as famílias a continuarem pagando seus planos de saúde, agora mais caros, e os hospitais a manterem o atual número de leitos, ou mesmo a continuarem abertos”, afirma a nota.
Já no serviço público, o instituto avalia que o prejuízo deverá ser mais notado na qualidade de atendimento. “O efeito do piso sobre o desemprego fica limitado, em especial, no curto prazo, mas se transforma em um efeito negativo sobre o orçamento público e, consequentemente, os serviços públicos”, explica o instituto, que aponta ainda que, devido aos riscos fiscais, os municípios serão obrigados a não contratar novos profissionais.
Demanda antiga
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho e sancionado em 4 de agosto em cerimônia no Palácio do Planalto, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A instituição do patamar salarial era uma luta histórica da categoria, que representa cerca de 2,6 milhões de trabalhadores.