O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/21 permite que o consumidor excessivamente endividado receba uma proteção especial para conseguir pagar os compromissos, sem comprometer todo o salário. A norma visa possibilitar uma forma de negociação de débitos entre credores e devedores, abrindo a possibilidade de conciliação coletiva. A lei é específica quanto ao tipo de dívida que se enquadra na modalidade de negociação coletiva, como operações de crédito, compras parceladas e contas de consumo básico. A regra prevê casos especiais para pessoas que não conseguem pagar as dívidas, por doença, desemprego ou qualquer outra razão que impacte sua vida financeira. (MA)