O deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil-ES) quer mudar a relação entre o contribuinte e as autoridades tributarias. "A relação entre o pagador de impostos, pessoa física ou jurídica, e o Fisco é muito desigual. Ele já presume que a pessoa sonega tributos. As multas são muito abusivas e os prazos, curtos. Tudo isso precisa de uma harmonização", disse Rigoni, em entrevista ao programa CB Poder, uma parceria entre o Correio e a TV Brasília.
O parlamentar é autor de projeto de lei que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias na relação do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo Rigoni, a proposta visa combater o "abuso de poder" do Fisco, estabelecendo uma proteção ao contribuinte contra a faculdade do poder de tributar, fiscalizar e cobrar impostos instituído em lei.
"Vamos imaginar uma empresa que tenha sido fiscalizada pela receita estadual. Muitas vezes acontece de um fiscal chegar e dizer 'você não recolheu o imposto e tem que pagar 50 mil reais de multa em 12 horas'. Se o empresário não pagar, o fiscal suspende a inscrição da empresa, e aí ele não vai conseguir arcar com a multa", exemplifica o deputado.
"Não pode haver cancelamento de CNPJ sem amplo direito de defesa. O que estamos buscando é segurança jurídica e previsibilidade na relação entre o Fisco e os pagadores de impostos", afirmou Rigoni. "Para cancelar o CNPJ, será preciso decisão de um tribunal, seja estadual, seja federal. Então, o contribuinte vai ter direito à defesa. Aquelas fiscalizações surpresa vão acabar."
O projeto também cria barreiras à criação indiscriminada de taxas — uma estratégia que, no entendimento de Rigoni, tem sido muito usada por prefeituras para aumentar a arrecadação. Pela proposta, a instituição de taxas precisará demonstrar "correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade" que ela pretende financiar, e os recursos não poderão ser usados em outra finalidade.
"Demorou nove meses para a gente construir o projeto. Consultamos diversos juristas e economistas. Esse projeto é muito inspirado no código de defesa dos Estados Unidos, o Taxpayer Bill of Rights", disse Rigoni.
Com 37 artigos, o texto prevê a possibilidade de encontros de contas para quem tem dívidas com a Receita Federal e créditos a receber. Também estabelece que os montantes devidos pelo Fisco aos contribuintes deverão ser sempre corrigidos pela taxa Selic.
Outro aspecto diz respeito à solidariedade tributária. Com o novo código, para a Receita Federal poder cobrar da subsidiária de uma empresa, ela precisará mostrar que o primeiro sócio não tinha possibilidade de pagar. Só depois disso poderá cobrar da subsidiária.
*Estagiária sob a supervisão
de Odail Figueiredo