O governo publicou ontem, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.385, que pode amenizar os reajustes nas tarifas de energia elétrica. Sancionada sem vetos, a lei vai facilitar a devolução de um valor estimado de R$ 47,6 bilhões aos consumidores por cobrança indevida de impostos nas contas de luz.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Além disso, determinou que as empresas deveriam receber, retroativamente, uma restituição da União, com os valores sendo repassados aos consumidores.
O total a ser devolvido chegava a R$ 60,3 bilhões, mas, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desde 2020, já foram restituídos R$ 12,7 bilhões. De acordo com a agência, essa medida teria impedido um acréscimo de 5% nas contas de luz. Os R$ 47,6 bilhões que ainda precisam ser devolvidos entrarão nos cálculos da revisão anual de tarifas das distribuidoras. Na prática, haverá uma espécie de abatimento nos reajustes a que as empresas têm direito, cujo impacto não foi informado.
A Aneel informou que os reajustes de tarifas autorizados ontem para os estados de São Paulo, Tocantins e Paraná já contaram com a medida, e ainda há pelo menos trinta revisões de tarifas regionais a serem reajustadas.
Já considerando os efeitos da nova lei, a Aneel aprovou aumento médio de 12,04%, a partir de 4 de julho, nas tarifas da Enel Distribuição São Paulo, que atende cerca de 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado. Os consumidores de alta tensão (na maioria indústrias) terão alta de 18,03%; na baixa tensão, o reajuste será de 10,15%.
Já a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A (ETO), com sede em Palmas, terá reajuste de 14,78% para os consumidores, sendo 15,85% para os consumidores ligados em alta tensão e 14,53% para os de baixa tensão.
O reajuste tarifário médio da Companhia Campolarguense de Energia (Cocel), com sede em Campo Largo (PR), será de 10,59%. Os consumidores de baixa tensão terão reajuste médio de 2,04% e os de tensão, de 23,15%.
Suspensão
Enquanto isso, tramita na Câmara, em regime de urgência, projeto de decreto legislativo 94/22 para sustar os efeitos da resolução da Aneel que autorizou reajuste médio de 24,85% de tarifas no Ceará. O debate atual aponta que os parlamentares poderiam estender a suspensão a outros estados. Autor da proposta, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) afirmou que o objetivo é a barrar todos os reajustes autorizados pela Aneel em diversos estados que, segundo ele, foram abusivos.
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