A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima perdas de R$ 115 bilhões para Estados e prefeituras caso passe a vigorar a proposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar a tributação sobre óleo diesel. Além disso, o governo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 18%.
Por meio de nota, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, destacou que a medida "é de extrema irresponsabilidade". "Não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda", avalia.
Ziulkoski destaca que os prefeitos não foram ouvidos sobre o tema, embora os efeitos do projeto tenham impacto direto nos municípios. "É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população", explica.
Impacto
O presidente da CNM destaca, ainda, que a redução do repasse implica na precarização de serviços sociais municipais. "Precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais".
Compensação
De acordo com a nota da CNM, as renúncias anunciadas nessas áreas correspondem a 70% da perda anual de ICMS para os Municípios. "O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel", diz o documento.
Além disso, ressalta a CNM, a maior parte das perdas, na ordem de R$ 80 milhões, terá caráter permanente.
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