O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por sete votos contra um, ontem, a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, estatal de energia elétrica que teve lucro de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre de 2022. A aprovação permite que o governo lance edital para a venda de ações da companhia e pode resultar na primeira grande privatização do governo Jair Bolsonaro (PL), uma das suas principais bandeiras de campanha. A operação, que diluirá o controle acionário da União na companhia, deve movimentar R$ 67 bilhões — dos quais R$ 25,3 bilhões entrariam diretamente no caixa do Tesouro.
Entre os membros do tribunal, apenas o ministro revisor, Vital do Rego, foi contrário à venda do controle da estatal de energia. Foi a segunda e última rodada de avaliação da privatização pelo TCU. Nessa etapa, os ministro avaliaram o modelo e o valor de venda de ações da companhia nas bolsas de valores, adotando as propostas do ministro Aroldo Cedraz, relator da matéria.
O modelo de capitalização prevê o lançamento de novas ações da estatal no mercado, com o governo abrindo mão do direito de subscrever novos papéis. Com isso, a União deve reduzir a participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%, perdendo o controle acionário da companhia. Com o aval do TCU, o governo pretende protocolar já na próxima semana a operação na Comissão de Valores Mobiliários e na Securities and Exchange Commision (SEC, órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos). A expectativa é de que a capitalização possa ser lançada ainda em junho.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) comemorou a decisão do TCU: "Trata-se de um dia histórico para o Brasil", afirma a nota. Para o MME, "o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do país". Na avaliação do governo, a privatização é fundamental para alavancar novos investimentos no setor de energia elétrica.
Um dos principais momentos do debate de ontem foi a manifestação do voto contrário de Vital do Rêgo, que apontou vícios no processo de privatização e fez críticas ao cálculo dos valores envolvidos. Segundo ele, a companhia está sendo entregue ao setor privado a "preço de banana".
Antes mesmo do início do julgamento, Vital do Rêgo propôs adiar a decisão até que fosse concluída uma fiscalização do TCU sobre provisões existentes no balanço da Eletrobras. Conforme antecipou o Correio, a empresa provisionou R$ 33 bilhões para o eventual pagamento de dívidas cobradas na Justiça. Caso a empresa venha a ganhar as ações, esses recursos podem ficar com os novos acionistas, argumentou o ministro, entre outros pontos questionados.
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Ações
Enquanto o debate ocorria no TCU, quatro novas ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas na Justiça Federal nos estados de Alagoas, Bahia e Paraíba e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão. Mandado de segurança impetrado no STF por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) argumenta que o Ministério de Minas e Energia não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.
"O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para a auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso a informações", afirmou a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, responsável por uma das ações.