Quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas em justiças federais nos estados de Alagoas, Bahia e Paraíba e no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18/5). As ações foram impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e dirigentes sindicais, representados pela Advocacia Garcez, com apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP). Também nesta quarta-feira acontece o julgamento do processo de modelo de capitalização da estatal no Tribunal de Contas da União (TCU).
As ações contra a venda Eletrobras questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão. O mandado de segurança impetrado no STF argumenta que o Ministério de Minas e Energia (MME) não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.
“O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para uma espécie de auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso a informações”, observa a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez.
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Ainda de acordo com Alves, há também “irregularidades materiais”, pois o MME faz o cálculo de impacto tarifário sem levar em consideração os ‘jabutis’ incluídos na medida provisória (MP), que têm o condão de aumentar significativamente a tarifa elétrica, ao prever a contratação de usinas térmicas, mesmo sem ter gasodutos para isso. Calcula-se em cerca de R$ 100 bilhões o custo de construção de tal malha de gasodutos.
“O MME fala em 'neutralidade tarifária' com a privatização da Eletrobras, mas os fatores que levam inexoravelmente a um aumento de tarifa não entraram nos cálculos. Ou seja, os cálculos não seguem parâmetros fidedignos”, afirma Elisa.
Em relação aos estudos sobre contratos de concessão, uma das ações questiona o fato de não ter sido levada em conta a capacidade produtiva da empresa (custo marginal de expansão /potência). “Essa potência não foi precificada. Os contratos estão subprecificados, com prejuízos ao Erário. Então, a matéria foi judicializada”, avalia a advogada.
O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, participou de ato em frente à sede do TCU, em Brasília, organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários, que congrega em torno de 74 organizações. “Vamos barrar a privatização da energia no país, e evitar, no setor elétrico, o que ocorreu no setor de refino de petróleo, com a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) ao fundo árabe Mubalada. Hoje, com o monopólio regional privado, a Bahia tem a gasolina mais cara do país.”