Eletrobras: confira as seis ilegalidades identificadas por Vital do Rêgo

Ministro Vital do Rêgo segue manifestando voto contrário à privatização da estatal, durante o julgamento do caso retomado nesta quarta-feria (18/5)

Michelle Portela

postado em 18/05/2022 16:36 / atualizado em 18/05/2022 16:37

(crédito: Reprodução/Internet)

O ministro Vital do Rêgo, que pediu vistas ao processo de modelagem de capitalização da Eletrobras no Tribunal de Contas da União (TCU), segue manifestando voto contrário à privatização da estatal, durante o julgamento do caso iniciado às 14h30 desta quarta-feira (18/5. A manifestação é baseada em seis ilegalidades identificadas durante a análise realizada desde 20 de abril. 

São elas: 

• Ausência de republicação de demonstrações financeiras de Eletrobras e Eletronuclear para correção de dividendos cumulativos devidos desde 2010, no valor de R$ 2,7 bilhões, segundo norma do CPC; da CVM; da Aneel; Lei 6.404/1976; Lei 11.638/2007; e Acórdão 2.931/2021-Plenário (Codesa); e com risco de que parte desses dividendos sejam pagos ao acionista privado após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;
• Valuation de Itaipu Binacional de forma ILEGAL, subavaliada, mediante resoluções ILEGAIS, alheias ao Decreto 2.594/1998, às Leis 9.491/1997 e 14.182/2021, com impacto direto no preço mínimo da ação;
• Ilegalidades havidas nos Serviços de Avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica utilizada na projeção dos fluxos de caixa operacionais das empresas e no cálculo do custo do capital próprio da taxa de desconto utilizada para cálculo do valor presente líquido dos fluxos de caixa operacionais das empresas que compõem a Eletrobras;
  
• Percentual da cláusula de Poison Pill conflitante com a participação acionária de 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. Ausência de consulta ao Cade;
  
• Ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional;
  
• Diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido ajustado da Eletrobras.