O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, que pede a suspensão do processo de privatização da Eletrobras, está lendo o voto neste momento, no Pleno da Corte, que julga a continuidade do processo de capitalização da companhia, desde as 14h30 desta quarta-feira (18/5). Foi dele o pedido de vistas realizado no julgamento de 20 de abril.
"Identificamos ao menos seis ilegalidades. São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU", diz o ministro em seu voto.
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Entre as ilegalidades, está o pagamento de diversos prêmios ocultos para o comprador da Eletrobras. "Repito: estamos diante de desfazimento de patrimônio público por valor menor do que ele de fato representa", avaliou Vital do Rêgo.
Por fim, o ministro manifesta o voto solicitando a suspensão da avaliação das irregularidades no projeto de desestatização da companhia apresentada pelo governo. "Diante de todos os motivos expostos nos presentes autos, não é possível prosseguir com a desestatização antes de as ilegalidades identificadas serem corrigidas. Por essa razão, voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto para aprovação, na qual constam os encaminhamentos que já mencionei ao longo da minha exposição."
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