Home office com regras: MP organiza normas para o teletrabalho

Governo publica conjunto de normas que traz segurança jurídica para empregados e patrões na adoção do home office

Maria Eduarda Angeli*

postado em 29/03/2022 06:00

(crédito: AFP)

O governo publicou, na segunda-feira (29/3), medida provisória que estabelece novas normas para o teletrabalho na pós-pandemia. O conjunto de normas possibilitará a adoção pelas empresas, definitivamente, do modelo híbrido e do trabalho por produção. Vai beneficiar, prioritariamente, funcionários portadores de deficiência ou com filhos de até quatro anos de idade.

O novo regramento tem aplicação imediata, a partir do momento da publicação da MP, que deverá ser votada pelo Congresso em até quatro meses. De acordo com o texto do governo federal, será permitido que o empregado seja contratado com base na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), mas com possibilidades mais abertas, como a dispensa do controle de ponto. Fica definido, também, que mesmo que o trabalhador precise comparecer ao estabelecimento da empresa para a qual presta serviço, o teletrabalho pode ser adotado.

No caso do trabalho sem controle de ponto, a contratação é por produção, que é quando o empregado não é obrigatório cumprir horários fixos. O funcionário deve apenas apresentar os resultados exigidos pelo empregador e se enquadrar nas demais regras da CLT. Para a contratação por jornada, o tempo de atividade do trabalhador pode ser monitorado pela empresa, propiciando o pagamento de horas extras.

Outro destaque da MP é a inclusão de aprendizes e estagiários na modalidade de teletrabalho, além da possibilidade de que o empregado preste serviço de um local diferente de onde foi contratado. A medida salienta, ainda, que a responsabilidade das despesas de retorno ao trabalho presencial, se solicitado, são do contratante.

Exceto por extraordinários acordos entre empregador e empregado, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, softwares, ferramentas digitais ou aplicativos de internet além dos horários definidos como jornada de trabalho não devem contar como sobreaviso — quando o funcionário fica à disposição da empresa mesmo em seu período de descanso.

Segurança

Segundo o professor de Economia do Trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Giácomo Balbinotto, "um ponto fundamental é que, independentemente de ser trabalho presencial ou home office, isso não implica perda de salários ou direitos trabalhistas. O mesmo vale para as obrigações junto ao INSS".

Para ele, a expectativa é de que a decisão aumente a demanda por mão de obra "principalmente naqueles indivíduos que sejam mais adaptados a trabalhos de escritório ou consultoria".

Alimentação lidera abertura de empresa

Serviços de alimentação, beleza, comércio de confecções, reparos e manutenção de prédios e instalações elétricas lideraram ranking dos setores de empresas que ingressaram no mercado em 2021. Isso é o que aponta um estudo da Serasa Experian sobre nascimento de empresas, divulgado ontem. Juntos, os quatro setores responderam por 25% de mais de 4 milhões de novas companhias.

No topo do ranking estão os serviços de alimentação, com 8,7% das empresas abertas. Nos últimos anos, os serviços que lideram a abertura de empresas são de baixíssima complexidade. Isto é, os prestadores não precisam ter diploma para executá-los, explica o economista da Serasa, Luiz Rabi. Mas, segundo ele, isso acende um sinal de alerta.

O fato de a ocupação da mão de obra crescer na prestação desses serviços resolve o problema de sobrevivência das pessoas no curto prazo. No entanto, Rabi acredita que isso é ruim para economia como um todo a médio e longo prazos. “Essas atividades são de baixa complexidade e geram menor produtividade e crescimento”, diz o economista.

A administradora de empresas Jeniffer Damarys Bedia, de 35 anos, que já trabalhava numa multinacional, mas em home office, viu o seu tempo disponível se multiplicar com o isolamento social. Para preencher as horas vagas, a mineira, que adora cozinhar, enviou uma cesta de café da manhã para um amigo que fazia aniversário. Ele postou a foto nas redes sociais e a tia do colega pediu 10 cestas.
O hobby virou um negócio, primeiro informalmente. Mas, em 2021, Jeniffer se transformou em Microempreendedora individual (MEI). “Com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), consigo negociar preço melhor com fornecedores”, explicou. Hoje, com as cestas e tábuas de frios e queijos, adicionar 50% à renda que obtém do emprego formal. Foi um negócio que surgiu como empreendedorismo de oportunidade. “Quero crescer, mas sem sair da minha profissão”, esclareceu.

Já a ex-vendedora de shopping Aline Viterbo, de 30 anos, que cursou até o ensino médio, decidiu empreender por necessidade. Após o nascimento da filha, ela viu que precisava de horário flexível. Em janeiro de 2020, Aline fez um acordo e deixou a loja. Em agosto, iniciou um curso de micropigmentação de sobrancelhas e começou atender amigas e conhecidas na sala de casa.

Os atendimentos deram tão certo que, em julho de 2021, ela alugou uma sala e formalizou a empresa, que leva seu nome. Aline queria ter o próprio negócio, mas admite que era algo distante.

Saldo

Em 2021, o número de empresas fechadas foi menor do que o de empresas abertas. Dados do Ministério da Economia mostram que 1,41 milhão de companhias deixaram de funcionar, volume 35% maior ante 2020. Mesmo assim, o saldo de 2,6 milhões de novas empresas abertas em 2021 também foi recorde.

Mas diante da alta da inflação, dos juros e do baixo crescimento da economia, a vida das empresas não está fácil. “O endividamento é preocupante, chega a 5%, praticamente o dobro dos níveis históricos”, afirma o consultor Luís Alberto Paiva, sócio da Corporate Consulting, especializada em reestruturação de companhias.

*Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi