O Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) prepara medidas necessárias para formalizar denúncia para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em razão das graves consequências que o Brasil suportará com a significativa redução do orçamento destinado à Receita Federal do Brasil, conforme aprovado na LOA 2022.
Os recursos disponíveis no orçamento para as despesas discricionárias da Receita Federal caíram de R$ 3,8 bilhões para 2,6 bilhões nos últimos 3 anos, e agora chegou a pífios 1,2 bilhões de reais, para custear toda a estrutura responsável pela fiscalização e arrecadação federal de 1,7 trilhões de reais, o que corresponde a 67% de toda a arrecadação do país, além de todo o controle aduaneiro sobre a entrada e saída de mercadorias e de passageiros do país.
Somando-se ao grave encolhimento do corpo funcional, sem concurso desde 2015, fica clarividente o interesse do Governo de desestruturar o órgão responsável pelo combate à sonegação e à lavagem de dinheiro, impactando negativamente o enfrentamento dos ilícitos financeiros nacionais e transnacionais, dentre outros aspectos.
A Receita Federal é o órgão responsável pelo combate ao contrabando e ao descaminho, e é quem mais realiza apreensões de drogas, nos portos, aeroportos e fronteiras país afora. O corte orçamentário impacta a estrutura de atuação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, reduzindo fortemente o custeio e os investimentos em tecnologia da informação (ferramenta imprescindível).
Dirigentes da Unafisco Nacional iniciaram tratativas para contratar o escritório Molina Reis Advogados - escritório com vasta experiência na atuação perante organismos internacionais - para tratar dos detalhes da apresentação da denúncia.
Cumpre destacar que a OCDE foi criada no ano de 1961 e conta atualmente com 38 países membros. Referido organismo objetiva desenvolver políticas, estabelecer padrões internacionais baseados em evidências e encontrar soluções para uma série de desafios sociais, econômicos e ambientais. Dentre estes, estão o de melhorar o desempenho econômico, criar empregos, promover uma educação sólida e combater a evasão fiscal internacional.
A OCDE recentemente iniciou tratativas com alguns países da Europa e América do Sul que almejam ser aceitos pela organização como países-membros, dentre eles o Brasil, o que torna muito oportuna a iniciativa de levar ao conhecimento daquele organismo internacional as atuais mazelas, porque passa a administração tributária federal brasileira, com o objetivo de que o Governo brasileiro tome de imediato as medidas orçamentárias necessárias e passe a valorizar a Receita Federal como órgão essencial ao funcionamento do Estado, nos exatos termos previstos no inciso XXII do art 37 da CF. A denúncia do corte orçamentário na RFB pode dificultar a entrada do país no organismo internacional.
Esse esquecido dispositivo constitucional determina que a administração tributária deve ter recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Além da questão orçamentária, a Unafisco Nacional estuda inserir na denúncia o fim do voto de qualidade no CARF, tema cujo julgamento será retomado no dia 23 de março pelo STF, e que fragiliza substancialmente a administração tributária em vários aspectos, sobretudo no tocante aos casos de planejamento tributário abusivo, sonegações estruturadas e lavagem de dinheiro envolvendo ilícitos transnacionais, temas que interessam especialmente ao GAFI.