O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por seis votos a favor e um contrário a primeira fase do processo que analisa a privatização da Eletrobras. O governo anunciou que pretende realizar a operação de venda da estatal até maio, mas depende ainda do tribunal, que irá analisar um segundo processo que trata da reorganização societária e da precificação das ações da empresa.
Embora o TCU seja composto por nove integrantes, apenas sete votaram. O ministro Bruno Dantas só votaria em caso de empate, o que não ocorreu. Ele substitui a presidente da Corte, Ana Arraes, que está em férias.
O voto vencido foi o do ministro Vital do Rêgo, para quem o governo calculou erroneamente em R$ 67 bilhões os valores relacionados à privatização da Eletrobras. Ele apontou falhas no cálculo do valor da privatização da estatal de energia, que deveria, segundo sustentou, ser vendida por R$ 130,4 bilhões.
O processo foi iniciado em 2021, após a aprovação da medida provisória (MP) sobre o tema no Congresso Nacional. Entretanto, ficou suspenso por dois meses após pedido de vistas de Vital do Rego, que apresentou seu voto na segunda-feira.
A previsão do governo de fazer a desestatização da Eletrobras até maio depende da segunda etapa do processo no TCU, que trata da modelagem, do formato da capitalização, da reorganização societária e da precificação das ações.
A Corte decidiu separar as fases diante da complexidade da operação. O modelo de privatização elaborado pelo governo prevê transformar a companhia em uma corporação, sem controlador definido. Seria feita uma capitalização da estatal, com o lançamento de novas ações. A União não exerceria o direito de compra e, com isso, teria sua participação diluída para menos de 50%, perdendo o controle da empresa.
Negociação
Do montante de R$ 67 bilhões — que ainda podem ser revisados pelo governo federal —, R$ 25,3 bilhões serão pagos pela Eletrobras ao Tesouro Nacional pelas outorgas das usinas hidrelétricas. Outros R$ 32 bilhões serão destinados a amortizar o valor das contas de luz a partir do próximo ano, por meio de fundos do setor elétrico, a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE).
Outros R$ 2,9 bilhões serão destinados para bancar a compra de combustíveis para a geração de energia na região Norte, onde há lugares não atendidos pelo sistema interligado nacional. O restante servirá à revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas Gerais e de Goiás, além de projetos de geração de energia na Amazônia.
Na avaliação do governo, os termos debatidos pelo TCU não impedem a privatização da estatal, como temiam integrantes do Ministério da Economia e do Ministério de Minas e Energia. Para analistas de mercado, o valor de R$ 67 bilhões já está alto, e qualquer reavaliação para cima pode inviabilizar o processo.