Relator de projeto que muda cálculo do ICMS sobre combustíveis inclui gasolina

Substitutivo do PLP 11/2020 do senador Jean Paul Prates (PT), muda metodologia para cobrança do ICMS para um valor fixo e monofásico, mas será opcional pelos estados. Texto não prevê redução de tributos federais, que precisarão ser sugeridos via emenda por algum senador orientado pelo governo

Rosana Hessel

postado em 15/02/2022 14:10 / atualizado em 15/02/2022 15:17

(crédito: Reprodu??o/Youtube)

Relator de dois projetos de lei que tratam de mudanças nas cobranças de impostos sobre combustíveis no Senado Federal, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta terça-feira (15/2), o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que trata da mudança da metodologia de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto incluiu a forma monofásica de cobrança do tributo para o diesel, o biodiesel e a gasolina.

Atualmente, o ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado e é calculado em toda a cadeia de distribuição e sobre um preço médio na bomba do combustível. O projeto altera a Lei Kandir, para dispor sobre substituição tributária do ICMS a um valor fixo para o litro da gasolina e a cobrança única na distribuição do produto, evitando o efeito cascata da tributação. No entanto, de acordo com Prates, essa migração de metodologia não é obrigatória para os estados. Ele não quantificou quantos estados devem utilizar esse novo formato e, por conta disso, não estimou o impacto fiscal da proposta, mas disse que "muitos governadores" são favoráveis às mudanças.

"O texto foi totalmente modificado e o que era inconstitucional foi retirado, como a obrigatoriedade e o prazo para o uso do valor fixo do tributo. Estamos enviando sugestões de capítulos para inclusão na PEC da reforma tributária, a PEC 110, ao relator, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA)", disse. Ele contou que rejeitou a imposição de um teto de cobrança do ICMS aprovado pelos deputados em outubro do ano passado.

Conforme estimativas da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a perda arrecadatória anual de receita de estados e municípios era de R$ 32 bilhões com o texto do PLP 11 aprovado na Câmara. Como sofreu modificações, após a aprovação do projeto pelos senadores, o texto retornará para nova apreciação dos deputados. 

Novo prazo de emendas

O prazo de emendas para o PLP 11/2020 foi aberto e foi prorrogado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passando de hoje à noite, para até as 14h de amanhã (16). O projeto está na pauta do plenário do Senado, junto com o PL 1472/2021 , que dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Pacheco também deu o mesmo prazo para emendas para este segundo projeto.

De acordo com Prates, é possível que os dois projetos sejam votados nesta quarta-feira. Ele contou que a equipe econômica não conversou com ele para a inclusão de um dispositivo para a redução de tributos federais sobre combustíveis na proposta, como vinha sendo negociado por técnicos da equipe econômica.

"O Executivo não conversou sobre desonerações federais, apenas sobre os mecanismo desse fundo de compensação", disse o senador, que chamou o fundo de conta compensatória não apenas para ajudar na redução do preço dos combustíveis, mas também para subsidiar o vale-gás, o auxílio caminhoneiro e o transporte coletivo de idosos.  Os recursos para essa conta, segundo ele, poderão vir, por exemplo, de dividendos da Petrobras, bônus de outorga de leilões de petróleo e de poços do pré-sal  com produtividade elevada. 

"Indicamos como fonte para essas despesas os recursos arrecadados com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, que, excluindo-se os valores destinados aos entes subnacionais, somam R$ 3,4 bilhões. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de uso de outras fontes", disse.

Impacto na bomba

Ao ser questionado pelo Correio sobre o impacto do projeto na bomba para o consumidor e o custo disso para a queda de receita, o senador disse ainda não ser possível fazer uma estimativa, mas o governo federal é quem vai determinar de quanto ele vai querer que seja essa redução de preço e calibrar o valor do imposto. Segundo ele, baseado em uma simulação do modelo, para uma redução de R$ 0,50 no litro da gasolina nas refinarias, o que impactaria de R$ 1,50 a R$ 2 na bomba, o custo para isso seria de R$ 25 bilhões até o fim deste ano.

"Quem vai determinar quanto quer baixar é o governo federal. Estou dando um exemplo. No caso das isenções, o ministro Paulo Guedes (Economia), aventou um número de R$ 120 bilhões (sobre a PEC dos Combustíveis do Senado). Mas estamos falando de uma ferramenta que é um instrumento bem mais barato do que isentar imposto",  afirmou. Em relação à conta compensatória, que ele chamou de Conta de EstabilizaÇão de Preços (CEP), ele acrescentou o projeto vai incidir sobre o que foi auferido extraordinariamente na Petrobras, nos royalties e na produção dos poços de petróleo. "É justo que o governo devolva para o consumidor esse lucro extraordinário. É um mecanismo mais justo e barato", pontuou. 

De acordo com Prates, Pacheco disse que a reunião de ontem entre ele, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), integrantes do governo e ministros do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) ficou mais em torno sobre a legalidade de subsídios, como vale-gás, vale-caminhoneiro, em ano eleitoral, que é proibido, exceto em casos de calamidade pública.

Repercussão 

Após a divulgação do substitutivo de Prates, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a proposta por meio de uma nota enviada ao Correio. A entidade disse que é contra a inserção do ICMS na PEC 110, da reforma tributária, e que também é contra o parecer do PLP 11/2020. "Diante apenas da existência destas propostas, a própria reação dos mercados financeiros e de empresários já foi suficiente para demonstrar a inviabilidade e o certo impacto negativo para a economia do país", informou.

A associação alegou que "existe o risco de elevação da inflação, com a previsão de pagamento de um auxílio diesel a caminhoneiros autônomos e vale gás de 100% para 17 milhões". "Soluções alternativas podem ser adotadas, como sinalizou o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ao sugerir que as propostas do governo seriam desnecessárias frente a possibilidade de se aprovar o Projeto de Lei que congela a cobrança do ICMS, já aprovada na Câmara dos Deputados", acrescentou.