Governo lança programa para parcelar dívidas tributárias

Israel Medeiros

postado em 12/01/2022 00:01

Depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) ter vetado o Refis para microempreendedores individuais (MEI) e empresas do Simples Nacional, o Ministério da Economia divulgou informações sobre um novo programa de renegociação de dívidas tributárias para esses grupos, que consiste em duas medidas, publicadas ontem em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

São elas o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Transação do Contencioso de Pequeno Valor, ambos de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A primeira permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional ter melhores condições de desconto e parcelamento.

As empresas que entrarem no programa poderão dar uma entrada de 1% do valor total do débito, que pode ser dividido em até oito meses. O restante da dívida pode ser parcelado em até 137 vezes, com parcelas mínimas de R$ 25 e descontos que podem chegar a até 100% das multas, juros e encargos legais. Os descontos devem se limitar, segundo o Ministério da Economia, a 70% do valor total do débito e serão calculados com base na capacidade de pagamento de cada empresa.

Já no caso da Transação do Contencioso de Pequeno Valor, os empresários que aderirem terão diversas opções de pagamento da dívida com condições especiais de parcelamento e descontos. A entrada também será de 1% do total da dívida, que pode ser parcelada em três vezes. Já o restante pode ser dividido em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos que variam de 50 a 35%, de acordo com o prazo escolhido. Quanto menor o prazo, maior o desconto.

Para aderir ao edital, a dívida inscrita deve ser menor ou igual a R$ 72.720 — o equivalente a 60 salários mínimos. As parcelas nessa modalidade começam em R$ 100, e a adesão não depende da capacidade de pagamento do contribuinte. As medidas valem apenas para quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o que representa um total de 1,8 milhão de empresas. Desse total, 160 mil são microempreendedores individuais. O valor total das dívidas do Simples Nacional ultrapassa os R$ 137 bilhões.

As negociações serão feitas unicamente pelo formato digital, por meio do portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), da PGFN. Lá, é possível ter acesso aos serviços por meio do login gov.br, do governo federal, ou entrar com um novo cadastro. O processo pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal. No portal, também é possível, emitir certidão de regularidade fiscal, regularidade do FGTS e consultar a lista de devedores da União.

O projeto que previa a renegociação de débitos tributários para MEIs e empresas do Simples foi vetado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que justificou que havia um risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição. A situação criou uma dor de cabeça para o Ministério da Economia. Na segunda-feira, o presidente chegou a prometer uma "solução parcial" para o problema após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O veto do mandatário ainda pode ser derrubado pelo Congresso, após análise de parlamentares na volta do recesso do Legislativo, em fevereiro.