Possibilidade de veto integral à lei do Refis é retrocesso, diz relator

Proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas, juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais por 180 meses

Cristiane Noberto

postado em 06/01/2022 17:07

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Conhecido como “Relp”, o desafogamento por meio do parcelamento de débitos tributários das empresas enquadradas no Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetadas pela pandemia está em risco. De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), há possibilidade de que o governo vete por completo o PL do Simples Nacional aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro — o que ele considera um "grande retrocesso”.

“Fui surpreendido pela notícia de que o governo cogita vetar o PL do Simples Nacional na íntegra, projeto o qual relatei na Câmara dos Deputados. Essa possibilidade, caso confirmada, representa um terrível retrocesso para a recuperação econômica e impossibilita que empreendedores de todo país ganhem fôlego para atravessar 2022. Eventual veto seria não só uma decisão equivocada, mas uma crueldade com o segmento que é a espinha dorsal da economia; o sustento de milhões de famílias. Se o governo resiste em fazer as reformas, que deixe-nos ajudar quem mais precisa. O Refis do Simples pode representar a salvação de milhões de empregos neste ano”, apelou o parlamentar.

O projeto, que recebeu o nome de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dá ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos se comprovar a queda no faturamento de março a dezembro de 2020. A proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas e juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais por 180 meses. O texto também prevê a inclusão de empresas inativas no mesmo período. Basta comprovar o quadro comparativo com o mesmo período de 2019. O projeto iria à sanção presidencial, pois já passou pelo Senado.

“Em um momento de alta no desemprego, com uma inflação que diminui a quantidade de comida na mesa dos brasileiros, manter as empresas no sufoco só agravaria esse quadro. Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas, e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades”, destacou Bertaiolli, que ainda afirmou ter “confiança” de que o “Poder Público não se furtará de sua responsabilidade de prezar pelo bem-estar social e o desenvolvimento econômico”.