Bolsonaro sanciona lei que flexibiliza teto de gastos dos estados

Novo dispositivo permite que o dinheiro repassado por meio de emendas parlamentares não seja incluído no limite de gastos de unidades da Federação. Medida vale para estados que refinanciaram dívidas com a União

João Vitor Tavarez*

postado em 05/01/2022 16:35

(crédito: Evaristo Sa/AFP)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5/1), a lei complementar (189/2022) que permite que o dinheiro repassado por meio de emendas parlamentares não seja incluído no teto de gastos de estados. Na prática, isso beneficia entes que renegociaram suas dívidas com a União.

Fruto do projeto 123/2021, o novo dispositivo foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2021 e altera duas leis. A primeira é a lei complementar nº 156/16, que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é estabelecer medidas de reequilíbrio fiscal. A segunda é a lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (nº 159/2017).

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o objetivo é ampliar o rol das despesas não consideradas na limitação dos gastos dos entes subnacionais, cujas dívidas voltaram a ser refinanciadas pelo governo federal. “Com isso, passam a não ser consideradas as transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas de bancada e individuais, inclusive as transferências especiais”, informou a pasta nesta quarta-feira.

Conforme o Senado, os estados que renegociaram dívidas com a União com base nas leis complementares 156 e 159 “podem tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde”, e para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro 

*Estagiário sob a supervisão de