O Ministério da Cidadania informou, ontem, que o governo não pagará o adicional prometido aos beneficiários do Auxílio Brasil que, em novembro, receberam um valor menor do que R$ 400. A expectativa era de que o complemento fosse liberado até o fim deste mês.
"A Medida Provisória nº 1.076/2021, que instituiu o pagamento do Benefício Extraordinário do PAB Brasil a partir deste mês, prevê a prorrogação do benefício entre janeiro e dezembro de 2022, observada a disponibilidade de orçamento. Pelo texto, poderão ser atendidas as famílias contempladas nas folhas de pagamento desses respectivos meses. Portanto, pela legislação em vigor, não há previsão de pagamento retroativo desse benefício", informou a pasta, em nota.
De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor mínimo de R$ 400 para cada família incluída no programa "deveria ser viabilizado com a aprovação da PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios) e ser pago em dezembro, retroativamente a novembro".
Mais cedo, o ministro da Cidadania, João Roma, chegou a dizer a jornalistas que o governo ainda estudava a possibilidade do pagamento retroativo. "Nós estamos estudando ainda como manejar com a margem desses recursos para que possamos fazer algum complemento em relação ao que deveria se iniciar em novembro", afirmou.
Eleição
Embalado sob medida para o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), o Auxílio Brasil nasceu com a marca da incerteza e o risco de novas mudanças a partir de 2023, no primeiro ano do próximo governo. Entre o Auxílio Emergencial, concedido durante a pandemia da covid-19, e o Auxílio Brasil, o governo terá repassado aos mais pobres e trabalhadores informais R$ 453 bilhões no período de três anos (2020 a 2022) — sendo R$ 89 bilhões previstos para o ano que vem.
A PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso no último dia 8, visou gerar recursos para o governo implementar o novo programa social. A alteração no teto de gastos compôs a primeira parte da PEC. O texto especificou que os R$ 64,9 bilhões propiciados pela mudança poderão ser usados somente no pagamento das despesas de saúde, previdência e assistência social, o que inclui o Auxílio Brasil.
A segunda parte da PEC, que tratava do parcelamento dos precatórios liberou para o orçamento R$ 43,6 bilhões referentes a dívidas de grande porte, que tiveram o pagamento adiado. Desse total, R$ 39,5 bilhões estão dentro do teto de gastos e vinculados à seguridade social e ao Auxílio Brasil e R$ 4,1 bilhões, fora do teto, sem nenhuma restrição, segundo o substitutivo aprovado pelo Senado.
O presidente Bolsonaro repetiu diversas vezes que o governo pagaria R$ 400 a cada família beneficiária do Auxílio Brasil a partir de novembro. A PEC só foi aprovada neste mês, mas integrantes do governo diziam que, seria possível realizar uma segunda rodada de pagamentos ainda em dezembro, o que agora não se confirma.