A partir desta terça-feira (14/12), o Brasil tem um novo marco regulatório para as ferrovias. O projeto de lei que trata sobre o tema teve a votação do texto-base finalizada hoje na Câmara dos Deputados. A votação se estendia desde ontem, quando ficou combinado que a decisão dos destaques apresentados pelos partidos, na tentativa de mudar trechos do texto, ficaria para hoje.
No entanto, para a aprovação ser efetivada, Arthur Lira fez um acordo com deputados da oposição, principalmente do Partido dos Trabalhadores (PT), que queriam votar os destaques das emendas.
A oposição aceitou o fim da discussão porque, antes do envio para sanção, o governo editará uma medida provisória para pautar, em janeiro, os pontos de questionamentos feitos pela Câmara. O projeto de lei foi uma iniciativa do Senado Federal, mas o relator do projeto na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação sem mudanças.
O texto autoriza o governo federal a entregar os serviços de transporte ferroviário para ser comandado pelo setor privado, ao invés de usar a concessão ou permissão. O contrato público-privado poderá ter duração de 25 a 99 anos e ser prorrogado. Além disso, outro principal ponto é a mudança de regras para as cobranças de tarifárias. Ao contrário de como é feito atualmente, cujos limites tarifários são obrigatórios, a empresa que obtiver autorização na gestão terá liberdade de preço.
Discussão
A proposta criou polêmicas que atrasou a votação. A oposição foi crítica em relação ao projeto. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chamou atenção para a retirada mínima de investimentos e falta de concorrência que se criaria nas tarifas, o que não obedeceria a lei de procura e oferta do mercado. “Precisamos estudar profundamente, porque isso retira parâmetros das tarifas máxima e mínima e não permite a atuação de outros operadores. Não há essa concorrência. Tanto se fala em mercado aqui e, de repente, retira-se a possibilidade da concorrência de operadores”, criticou.
Já a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), defensora da lei, vê no texto uma possibilidade de reerguimento do país. “O marco legal das ferrovias é importantíssimo neste momento em que o país precisa se desenvolver, precisa se erguer”, disse.
Em sintonia com ela, o deputado General Peternelli (PSL-SP) apoia o que chama de “desburocratização” para aumentar a rede ferroviária e relembrou o interesse na exploração de ferrovias privadas em determinados trechos.
“Não há que se ter burocracia para o progresso. Nós não podemos dificultar o aumento da rede ferroviária brasileira. O tempo todo nós estamos buscando simplificar com o empreendedorismo”, comentou.
Porém, Leônidas Cristino (PDT-CE) apontou uma lógica na qual afirma que o texto não planeja e articula sistemas mistos, nos quais se usa mais de um tipo de modal, como o sistema portuário nacional. Portanto, não vê como os produtos teriam competitividade no mercado interno quanto no mercado externo.
CNI
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou positivamente em relação ao Marco Regulatório. Eles acreditam que será “um passo fundamental para a modernização do setor ferroviário no país”. Diferente do que alguns deputados discursaram, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, afirmou que o projeto promoverá a concorrência, atrairá investimentos para a infraestrutura e redução de custos.
Robson apontou, ainda, que dentro dos 30 mil km de ferrovias, 30% da extensão encontra-se ociosa e as novas regras para outorga provada viabilizará a construção, operação e exploração desses trechos, principalmente em serviços dedicados em curtas e médias distâncias – shortlines.
“O marco legal das ferrovias vai alavancar a participação do modal ferroviário em nossa matriz de transporte, que, excluindo-se o minério de ferro, é de apenas 4%. Este é um importante passo para que o transporte ferroviário de cargas cresça no país e para que trechos ociosos da atual malha concedida possam ser transferidos para operadores em regime de autorização”, declarou o presidente da CNI.