Em votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (9/12), o Projeto de Lei (PL) 2.541/2021, que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O plenário manteve a íntegra do texto, anteriormente aprovado pela Câmara. A matéria segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos pela Lei 12.546/2011, cuja validade termina neste mês. O projeto aprovado pelo Senado prorroga os efeitos da lei até o fim de 2023.
Os 17 setores beneficiados com a desoneração são os que mais geram empregos no país - 8 milhões de trabalhadores no total: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
O PL é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB). No senado, o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manteve a íntegra do texto, em meio a um entendimento entre os senadores sobre a necessidade e a urgência da prorrogação da desoneração. O senador, inclusive, rejeitou sete emendas que foram apresentadas. Caso houvesse alterações no projeto, a Câmara teria que analisá-lo novamente.
No parecer, o relator ressaltou que, com o avanço da vacinação contra a covid-19 e a consequente redução de média de novos casos, "o reaquecimento da economia impõe estímulos fiscais e a prorrogação (ou manutenção) dos já existentes". Segundo ele, "a desoneração proposta neste projeto já consta historicamente em nosso ordenamento e, com a aprovação desta Casa, continuará a atender os mesmos setores".
O parecer diz também que "ainda vivemos altos índices de desemprego, a subocupação e desalento. Neste sentido, a não prorrogação da desoneração da folha criaria óbices para a retomada de empregos".
O relator defendeu que, no lugar de “medidas paliativas e temporárias”, o Congresso passe a se debruçar sobre o debate de “medidas reais e permanentes” de estímulo ao emprego e à economia do país. Ele citou, entre outras ações, a necessidade de uma reforma tributária.
O PL 2.541/2021 foi aprovado dois dias depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receber representantes de associações de todos os setores beneficiados pela lei. Durante a reunião, os empresários pediram que a proposta fosse aprovada ainda nesta semana, com o argumento de que a desoneração é uma política bem desenhada que estimula o investimento e a empregabilidade. Segundo eles, o fim desse mecanismo no contexto da pandemia traria imprevisibilidade e danos ao mercado de trabalho.
Pacheco decidiu levar o projeto diretamente ao plenário, ou seja, sem a necessidade de passar por comissões. A proposta havia sido aprovada na Câmara em 17 de novembro.
Após a aprovação do projeto, Pacheco disse que a matéria é "muito importante para o país, que se refere a uma forma de tributação a 17 setores cuja alta empregabilidade recomenda este tratamento". Segundo ele, "uma prorrogação muito desejada para a manutenção de atividades econômicas absolutamente fundamentais para a geração de emprego e de trabalho no Brasil".
Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), comemorou a aprovação do projeto. Segundo ele, a desoneração da folha é fundamental não só para a preservação dos empregos, mas também para as empresas seguirem "na sua jornada de geração de novos postos de trabalho".
As empresas filiadas à Abit empregam cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. "O maior programa social que nós temos é o emprego, emprego digno, formal e com todas as garantias da legislação. Esse projeto vai ao encontro dos interesses do país, considerando que as perspectivas de crescimento para 2022 são mais modestas, fazendo com que a geração de emprego venha a ser reduzida", afirmou Pimentel.
O professor José Oreiro, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), critica a política de desonerações no Brasil. Segundo ele, essas medidas deveriam ser acompanhadas da exigência para que as empresas beneficiadas apresentassem, de forma detalhadas, algumas contrapartidas, como, por exemplo, a de empregos preservados e gerados.
"O governo está renunciando a uma receita sem pedir nenhum tipo de contrapartida por parte das empresas. Por exemplo, contrapartida em termos de não demitir funcionários, ou realizar investimentos. Você não pode dar um benefício com dinheiro público sem exigir uma contrapartida", disse o docente. "O que essas empresas oferecem em troca para o governo? Qual é o benefício disso para a sociedade? Como é a contrapartida que as empresas estão dando? Nenhuma. Observe que as próprias empresas beneficiadas sequer se preocupam em demonstrar, com argumentos, com estudos, quais foram os benefícios gerados por essa medida", acrescentou Oreiro.
Veto
Esta não é a primeira vez que o Legislativo aprova a prorrogação da desoneração da folha. Em junho de 2020, os parlamentares adiaram o fim desse mecanismo, que ocorreria naquele ano, para 31 de dezembro de 2021. O presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
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