A PEC dos Precatórios, que deve ser votada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pode gerar uma “bola de neve” de quase R$ 855 bilhões em dívidas judiciais até 2026. O cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao próprio Senado.
Em nota técnica divulgada ontem, a IFI ressaltou que a PEC altera de forma significativa a regra do teto de gastos, já que a indexação desse limite, em cada exercício, não mais será feita levando em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 12 meses até junho do ano anterior (como ocorre hoje), mas de janeiro a dezembro — o que esticaria o teto de gastos. Isso “produziria um novo teto de 2022 em diante”.
O espaço fiscal aberto no teto com essa alteração seria de R$ 47,6 bilhões no próximo ano. Outra mudança, que impõe um limite de pagamento dos precatórios, abriria outros R$ 45,4 bilhões em espaço, também no ano que vem, totalizando uma folga de R$ 93 bilhões para 2022. A nota é assinada pelos economistas Felipe Salto (diretor-executivo da ISI), Daniel Couri (diretor) e Vilma Pinto (diretora).
A IFI reforçou que o risco de fazer uma mudança no regime de precatórios e no teto de gastos, “especialmente com o processo orçamentário já iniciado, é elevado”. Isso, segundo a instituição, já provocou alta na expectativa dos juros, o que pode prejudicar as expectativas de crescimento econômico para 2022.
Segundo a nota, “o espaço aberto pelo novo teto e pela não expedição de um volume expressivo de precatórios afetará também o resultado primário do governo central”. A IFI ressaltou que não se sabe qual será o tratamento dado aos precatórios não expedidos.
“O risco é a criação de uma espécie de ‘limbo’, em que o precatório não existiria (já que não terá sido expedido), mas, sob o aspecto econômico, representaria uma dívida para a União”, pontuam os diretores da IFI.
“Adicionalmente, o represamento da expedição dos precatórios e sentenças judiciais produzirá um passivo com crescimento exponencial. Por hipótese, se o fluxo de precatórios crescer a 5% (uma medida arbitrada a emular a inflação), esse passivo poderia alcançar R$ 854,9 bilhões até 2026”, estima o relatório.
A Instituição Fiscal Independente também citou, como ponto negativo da PEC 23/2021 e do relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a insegurança jurídica associada à medida. A IFI avalia que mudanças “intempestivas” podem prejudicar fortemente os cenários econômicos prospectivos.
“Não se trata apenas do efeito fiscal da expansão autorizada pelas medidas em tela, mas da forma como as regras podem acabar alteradas na iminência de pressões oriundas da aproximação do período eleitoral”, concluiu a IFI.
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Superavit
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O governo central teve, em outubro, superavit primário de R$ 28,19 bilhões, o melhor resultado para o mês desde 2016. No acumulado do ano, houve deficit de R$ 53,4 bilhões. Segundo o Tesouro, os resultados foram favorecidos pela maior arrecadação e pela focalização dos gastos em resposta à crise da covid-19.