PEC dos Precatórios não pode ser usada para reajuste, alertam especialistas

Pelas estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, a PEC abre espaço de R$ 93 bilhões no Orçamento de 2022 ao adiar o pagamento de dívidas judiciais e alterar o limite do teto de gastos

Rosana Hessel

postado em 19/11/2021 06:00

Paulo Guedes: congelamento da folha de pagamento por dois anos possibilitou economia de R$ 150 bilhões - (crédito: Marcos Corrêa/PR)

A promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de conceder reajuste para os servidores em 2022 esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alertam especialistas. Eles não descartam essa possibilidade em pleno ano eleitoral, mas apontam a necessidade de cortes no Orçamento. Conforme o artigo 17 da LRF, nenhuma despesa permanente pode ser criada sem que seja indicada uma receita correspondente. E, além de não haver espaço no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022, enviado ao Congresso pelo Executivo, o governo também não poderá incluir a previsão de aumento salarial no espaço fiscal que tenta abrir com a PEC dos Precatórios.

Pelas estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, a PEC abre espaço de R$ 93 bilhões no Orçamento de 2022 ao adiar o pagamento de dívidas judiciais e alterar o limite do teto de gastos. A justificativa do governo para essa mexida na Constituição é arrumar recursos para pagar os R$ 400 prometidos por Bolsonaro para o Auxílio Brasil. Legalmente, porém, os recursos não podem ser usados para bancar a folha de pagamento do governo.

"Não tem espaço para o reajuste, a não ser que o governo corte alguma despesa. Não se pode aumentar despesa obrigatória sem indicar receita recorrente, muito menos aumentar dívida para pagar salário. Até mesmo no caso do novo Bolsa Família não está claro qual será a fonte de receita se esse benefício de R$ 400 for permanente. A PEC fere as leis orçamentárias e, se o Congresso permitir isso, vai acabar sendo parceiro do caos", destacou o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

Para Eduardo Velho, economista-chefe da JF Trust Gestora de Recursos, mesmo com as restrições orçamentárias, o governo deverá tentar conceder reajuste ao funcionalismo. Ele lembrou que Bolsonaro tinha comentado sobre isso em junho, mas a equipe econômica não incluiu a previsão na proposta orçamentária enviada ao Congresso. "Aparentemente, eles vão tentar dar algum reajuste abaixo da inflação. O presidente não quer enfrentar greves e manifestações em plena campanha. O problema vai ser encontrar espaço fiscal", avaliou.

As estimativas do mercado para a inflação deste ano giram em torno de 10%. "Considerando que vai ter mais funcionário público no ano que vem, porque ainda existem alguns concursos programados, o custo de um reajuste em torno de 5%, que é mais provável, poderá ficar entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões", apostou Velho.

Na avaliação do economista Mailson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda no governo José Sarney (MDB) e sócio da Tendências Consultoria, o descontrole fiscal será maior se o ministro da Economia, Paulo Guedes, concordar com o reajuste prometido por Bolsonaro. "Se ele baixar a cabeça mais uma vez, vai piorar o lado fiscal, e a credibilidade do governo vai cair mais ainda, porque ficará claro que a PEC não é para ajudar os pobres. Se o bom senso existir, o governo vai desistir, mas vai descontentar os servidores", destacou.

Congelamento

De acordo com o ministro Paulo Guedes, o congelamento dos salários dos servidores por dois anos foi a contrapartida para a aprovação do chamado Orçamento de Guerra, que permitiu o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19.

"Conseguimos algo que nenhuma reforma administrativa conseguiu. Nós economizamos R$ 150 bilhões nos três níveis de governo por não ter reajuste. Nenhuma reforma administrativa dá um resultado fiscal deste tamanho", disse, Guedes, ontem, durante encerramento de evento organizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta.

O ministro ainda admitiu que, devido ao aumento dos gastos no próximo ano, principalmente, para o Auxílio Brasil, nos moldes em que a ala política vem pressionando a equipe econômica, o deficit das contas públicas deverá ficar acima de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) e, portanto, superar o deste ano, que, pelos números mais recentes, "será inferior a R$ 100 bilhões".

Conforme os cálculos de Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, para cada ponto percentual de aumento na folha do funcionalismo, a despesa anual do governo aumenta de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. Ou seja, se houvesse uma correção dos salários pela inflação, o custo poderia chegar até a R$ 40 bilhões. Resta saber como o governo vai conseguir fechar a conta com tantas promessas para agradar aos eleitores e aos parlamentares da base aliada. Apenas as emendas do relator-geral devem girar em torno de R$ 17 bilhões, pelas contas de Castello Branco.