A votação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), agendada para às 14h desta quarta-feira (20/11), foi adiada, sem previsão de nova data, segundo informações do relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a aliados. É a terceira vez que a votação da proposta é cancelada, e a segunda pelo mesmo motivo: o impasse do governo federal sobre qual será o valor médio dos pagamentos do programa Auxílio Brasil.
Na terça-feira (19), a equipe econômica sinalizou a intenção do presidente da República, Jair Bolsonaro, em aumentar a quantia, o que foi confirmado hoje pelo chefe do Executivo. Com isso, o valor (antes previsto em R$ 300) passará para R$ 400, mas "ninguém vai furar o teto”, segundo o presidente.
A falta de definição do valor do programa está travando a votação da PEC, uma vez que, caso o governo decida por mais uma elevação do valor, Motta precisará realizar alterações na matéria que viabilizem o gasto extra-teto de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões, segundo interlocutores do relator.
Segundo aliados do governo, é provável que, desta vez, a reunião seja remarcada somente na próxima semana. O relator já afirmou a esses mesmos aliados que precisa do posicionamento do governo quanto ao valor do programa assistencial, para negociar com as bancadas a aprovação do gasto extra.
Resistência
O texto enfrenta oposição de parlamentares, especialmente quanto à criação de um teto que limita em R$ 39,1 bilhões o pagamento dos precatórios a serem pagos no ano que vem, e posterga R$ 50 bilhões em dívidas da União para 2023. A base aliada de Bolsonaro, no entanto, tem apostado na medida como solução para cumprir os precatórios (ainda que haja adiamento) e financiar o Auxílio Brasil, sem desrespeitar o teto de gastos. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, líder da base, afirma que o valor extra de R$ 100 na mensalidade do novo programa assistencial em 2022 ficará fora do teto de gastos.
Ainda segundo fontes ligadas ao relator Hugo Motta, o governo discutiu, nesta terça-feira, sobre a alocação dentro do teto de gastos de R$ 28 bilhões do orçamento destinado ao Auxílio Brasil, e que R$ 22 bilhões, referentes ao pagamento de um “auxílio transitório”, ficariam fora do teto. O debate, porém, teria avançado no sentido de aumentar esse valor extra-teto, o que possibilitaria a abertura de mais espaço para gastos com obras e reajuste de servidores públicos, por exemplo.