A votação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), agendada para esta terça-feira (19/10), foi adiada, novamente, para amanhã (20), após o relator da matéria, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), alegar necessidade de alterações finais ao texto. O relatório foi apresentado por Motta no dia 7 de outubro, e propõe a criação de um novo teto para os precatórios, que somam R$ 89,1 bilhões de reais para 2022.
A proposta estabelece um limite de R$ 40 bilhões para pagamento das dívidas da União no ano que vem, calculado com base no valor cobrado em 2016 (quando foi criado o teto de gastos públicos), corrigido pela inflação. O texto propõe, ainda, que o restante da dívida acumulada, cerca de R$ 50 bilhões, seja postergado para 2023.
A PEC dos precatórios é a maior aposta do governo federal para conseguir abrir espaço no teto de gastos e financiar o novo programa de renda mínima, Auxílio Brasil, prometido à população. O Bolsa Família “turbinado”, deverá elevar os pagamentos médios do programa de R$190 para R$ 400, segundo fontes do Ministério da Economia. Além disso, a pasta visa expandir o número de beneficiários de 14 para 17 milhões de pessoas.
A votação da PEC estava prevista, inicialmente, para a semana passada, mas foi adiada para esta semana após pedido de vista coletivo por parte dos parlamentares. Se aprovada pela comissão nesta quarta, a matéria segue para votação do plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, onde deve obter o apoio de, pelo menos, 308 parlamentares em cada. Após isso, é encaminhada para votação no Senado.
Além de criar um teto para precatórios, o parecer de Hugo Motta determina a priorização das dívidas de menor valor e posterga as super-dívidas da União, acima de R$ 66 milhões, para 2023. Vale destacar que a opção de parcelamento em 10 anos, que constava no texto anterior, foi excluída no novo parecer. Além da PEC, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou que o governo depende da reforma do Imposto de Renda, que tem como relator o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele ainda não deu previsão sobre quando apresentará o seu parecer à Câmara.
Os recursos da taxação de lucros e dividendos das empresas, segundo Guedes, serviriam para “carimbar” a destinação dos recursos.