PEC dos Precatórios passa por teste na Comissão Especial nesta terça (19)

Texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) cria teto para dívidas judiciais da União em 2022 e transfere pagamento de R$ 50 bilhões para 2023. Governo conta com aprovação da proposta para viabilizar o lançamento do novo programa social, o Auxílio Brasil

Relator da PEC, Hugo Motta retirou do texto item que previa parcelar o pagamento de títulos de valor mais elevado por até 10 anos

Carlos Moura/CB/D.A Press - 9/4/15

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/21) vota, hoje, a versão final da matéria que cria um teto para o pagamento de dívidas judiciais da União em 2022. O texto tem como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e transfere o pagamento de R$ 50 bilhões (do total de R$ 89,1 bilhões) em precatórios para 2023. Motta acolheu sugestão feita em setembro pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Pela proposta, o limite para o pagamento de precatórios foi calculado com base na correção pela inflação desde 2016, quando foi criado o teto de gastos. “Chegamos a um teto (para pagamento de precatórios) de R$ 40 bilhões para 2022. O que a gente traz no texto é a instituição desse teto ao longo do próximo ano, porque vamos conseguir cumprir e respeitar a lei do teto de gastos, mantendo, ano após ano, a garantia de que os precatórios continuarão a ser pagos”, disse Motta, durante a apresentação do relatório, em 8 de agosto.

O relator retirou do texto o trecho que propunha o parcelamento de superdívidas da União (acima de R$ 66 milhões) por até 10 anos. Para o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Eduardo Gouvêa, retirar o parcelamento em 10 anos piora bastante a PEC, porque torna a imprevisibilidade ainda maior. “Como não se sabe quanto entra de precatório todo o ano, e isso pode aumentar ou diminuir, não há uma previsão”, afirma.

Imbróglio

A PEC dos precatórios tem sido colocada como solução para resolver um dos maiores imbróglios do Orçamento de 2022, o custeio do Auxílio Brasil, novo programa social que o governo pretende colocar no lugar do Bolsa Família, criado na gestão petista. O programa tem sido a aposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para tentar ganhar popularidade visando às próximas eleições.

O tributarista Mateus da Cruz, sócio da Dias, Lima e Cruz Advocacia, ressaltou que, apesar de poder viabilizar políticas públicas e liberar o orçamento da União, a postergação do pagamento de dívidas judiciais, a longo prazo, pode ter efeito inverso. “A cada ano, novos precatórios são expedidos e, ao mesmo tempo, a União tem que honrar com as parcelas vencidas e vincendas dos que já foram expedidos anteriormente”, explicou.

Vale destacar que, na última quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o pagamento de R$ 16 bilhões aos estados em precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ministro recomendou que estados e União cheguem a um acordo por meio da câmara de mediação de conflitos do STF. “Nego provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo regimental e determino a remessa dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, do STF, para que envide a solução consensual da controvérsia veiculada nesta demanda”, determinou Fachin.

Vale-gás na pauta do Senado

O Senado promete votar, nesta terça-feira, o projeto de lei que cria um auxílio para ajudar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha. Segundo o projeto, o benefício será concedido a cada dois meses, variando entre 40% e 100% do preço médio de revenda do botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP) no estado em que o beneficiário resida. Terão direito ao auxílio famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; que tenham entre residentes no mesmo domicílio beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Especialistas temem "bola de neve"

Estudo encaminhado à Câmara pela Ordem dos advogados do Brasil (OAB Nacional) alerta que, se aprovada, a PEC do relator Hugo Motta, pode gerar um acúmulo de dívidas judiciais capaz de estourar o teto de gastos nos próximos anos. Segundo a OAB, a PEC irá criar um problema econômico que, hoje, não existe.

A conclusão da OAB vai na linha do que afirma Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. “Se o pagamento dos precatórios for adiado, pode gerar uma “bola de neve” de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acabaria o teto de gastos”, diz uma estimativa elaborada pela consultoria.

“A PEC 23/2021 posterga o pagamento dos precatórios, em vez de tratar a questão como oportunidade”, diz trecho do estudo da OAB.

Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da entidade, avaliou, durante audiência pública na semana passada, que a proposta contém mais de 30 violações constitucionais e, além de poder acumular dívidas com juros e correção, provavelmente irá gerar novas judicializações em razão do descumprimento do prazo para pagamento determinado pela Justiça.

“O teto, este ano, é R$ 39 bilhões. Ano que vem, vamos dizer que seria de R$ 45 bilhões, e que entrem mais R$ 90 bilhões. Então, serão acumulados mais R$ 45 bilhões, além de juros e correção dos R$ 50 bilhões que foram postergados. Essa fila (de precatórios postergados) fica interminável e imprevisível”, afirmou Gouveia. “(Os credores) vão entrar com muitas ações de indenização. Isso porque o governo, ao não cumprir o pagamento no prazo estabelecido, vai causar prejuízo a pessoas, empresas e investidores”, completou.

Teto de gastos

Ao Correio, Gouveia explicou que a solução estaria na PEC do deputado Marcelo Ramos (PL-AM, vice-presidente da Câmara), que sugere a exclusão dos precatórios do teto de gastos. “Não tem que abrir limite nenhum, tem que cumprir com precatórios fora do teto, porque é uma dívida pública, e não um gasto”, defendeu.

Segundo ele, a PEC dos precatórios fere o Estado Democrático de Direito ao descumprir decisão judicial. “O governo tem R$ 1,7 trilhão no caixa do Tesouro. E mesmo que não fosse isso, ele tem que indicar uma despesa. (...) Vamos criar uma dívida nova, porque essa está acumulando juros e correção em cima desses débitos todos, e criar outra diferente, que são as ações pelo descumprimento do prazo de pagamento dos precatórios”, alertou.
Além disso, Gouveia afirma que não há maneira eficaz de controlar o “saldo” de um teto de precatórios. “A PEC (de Hugo Motta) diz que não há como emitir precatórios além do saldo. Como irão controlar isso? É inexequível do ponto de vista prático e o Judiciário gastará bilhões somente para administrar essa loucura”, pontuou.