A proposta de mudança na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tramita no Senado, terá impacto pequeno no bolso do consumidor, mas provocará um estrago sem precedentes na arrecadação dos entes federativos. De acordo com estimativas da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a perda para os cofres do Distrito Federal, estados e municípios, caso o projeto seja aprovado, beira R$ 32 bilhões por ano.
“A redução no preço da gasolina será, em média, de R$ 0,50 por litro, sem considerar o último reajuste da Petrobras, de 7%. Mas alguns estados vão perder uma importante parcela da arrecadação com o ICMS, pois os combustíveis chegam a representar mais de 30% da receita com esse tributo, o que pode comprometer o orçamento dos entes subnacionais”, alertou o economista Murilo Ferreira Viana, especialista em contas públicas e um dos autores do levantamento da Febrafite, divulgado ontem. “Essa proposta não faz muito sentido para o consumidor, mas tira uma receita relevante dos estados”, sublinhou.
O consultor destacou que Tocantins e Piauí lideram a lista dos estados que devem sofrer um impacto mais forte na arrecadação, porque o peso dos combustíveis na receita com o ICMS é superior a 30%. São Paulo, por sua vez, terá a maior perda, de quase R$ 7,5 bilhões — mais do que o orçamento anual da Universidade de São Paulo (USP), de R$ 5,8 bilhões, ou o da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de R$ 2,84 bilhões. Já o Distrito Federal deixará de arrecadar R$ 710 milhões.
Pelas estimativas do presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, a economia para o consumidor da capital federal com as mudanças, que já foram aprovadas pela Câmara, será de R$ 0,60 por litro de gasolina. Segundo ele, como as vendas de combustíveis estão 16% menores do que em 2020, devido ao preço elevado do produto, a perda para o governo do Distrito Federal deverá ficar em torno de R$ 600 milhões.
Saiba Mais
Estimativa maior
Tavares destacou ainda que, por conta da redução das cotas de produção de combustível da Petrobras, o consumidor ainda poderá enfrentar um problema adicional a partir de novembro: a falta da gasolina, porque está muito caro para os distribuidores continuarem importando combustível para atender a demanda doméstica. “A situação é gravíssima. Pode, realmente, faltar produto”, alertou.
Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita com a aplicação de um percentual (alíquota) sobre a média do preço dos últimos 15 dias. As perdas de quase R$ 32 bilhões estimadas pela Febrafite ficaram acima da previsão anterior, de R$ 24,1 bilhões, que foi calculada pela entidade e pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) antes da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº11/2020 pela Câmara, na noite da última quarta-feira, de acordo com Viana.
O consultor lembrou que a proposta sofreu alterações durante a votação, modificando a base de cálculo para a aplicação da alíquota sobre a média de preços nos dois últimos exercícios. “Com essa mudança, o preço médio para a base de cálculo diminuiu ao não incluir a média dos meses de 2021, e, portanto, a estimativa de perda de arrecadação aumentou”, explicou Viana. Para ele, a medida é meramente eleitoreira, não vai beneficiar os consumidores e, de quebra, ainda vai prejudicar os estados e municípios. “O que o governo deveria defender é uma reforma tributária mais ampla, que vai beneficiar todos”, emendou.
Diante dessas perdas bilionárias com ICMS, governadores ameaçam ir para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Comsefaz, por sua vez, informou que enviou, ontem, um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitando audiência para discutir o projeto e pedir a sua rejeição. De acordo com o Comitê, “o projeto é inócuo e não reduzirá os preços dos combustíveis, não trazendo, portanto, ganhos reais para os consumidores”.