Nova regra da PEC dos precatórios abre espaço de R$ 83 bi no teto de gastos

Parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) é discutido e pode ser votado, nesta quinta-feira (21/10), pela comissão especial da PEC

Fernanda Fernandes  

postado em 21/10/2021 17:30 / atualizado em 21/10/2021 17:31

(crédito: Cleia Viana/Camara dos Deputados)

Após três adiamentos, a comissão especial da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021) iniciou nesta quinta-feira (21/10) a deliberação do parecer, que tem como relator o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao revisar e propor uma abertura de gastos no valor de R$ 83 bilhões em 2022, a PEC poderá permitir mais gastos do governo durante o ano eleitoral se aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta é defendida pelo Executivo como sendo a solução para o impasse entre o financiamento do programa substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, e o pagamento dos precatórios, sem extrapolar o teto de gastos públicos no próximo ano.

Pelo relatório de Motta, o novo programa de renda mínima deverá ser corrigido pela inflação, entre dezembro deste ano e dezembro de 2022. E, além do aumento de R$ 210 no valor médio do benefício (atualmente em R$ 190), também deverá atender cerca de 17 milhões de famílias (hoje são 14 milhões). “Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem” disse o relator, ao confirmar que, com isso, será possível viabilizar o Auxílio Brasil em 2022. “Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, completou.

No texto que está sendo apresentado nesta tarde, o relator também modifica a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos — hoje corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. O parecer do relator propõe que os números sejam recalculados com base no índice de preços, entre janeiro e dezembro, maneira em que são corrigidas as maiores despesas do Orçamento, como salários e aposentadorias.

Além disso, a PEC permite uma despesa de R$ 15 bilhões fora do teto de gastos neste ano para ser destinada, exclusivamente, ao atendimento de despesas com a campanha de vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

O relator manteve no texto o artigo que reduz os precatórios no próximo ano, no valor total de R$ 89,1 bilhões, para cerca de R$ 41,4 bilhões, e propõe medidas de acordos entre credores e a União, ou postergação da dívida para 2023.

Fila

A PEC também cria uma fila de que prioriza o pagamento das dívidas de até R$ 66 mil, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), que somam R$ 20 bilhões. Dentro dessas, terão prioridade os precatórios de natureza alimentícia, que correspondem a salários, destinados a idosos, ou a doenças graves e pessoas com deficiência.

As demais dívidas da União, de credores que não devem o poder público e não tem interesse em realizar acordo, deverão segundo o texto, aguardar a disponibilidade orçamentária para serem quitadas (até 2023), corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).