Câmara aprova mudança na cobrança de ICMS sobre combustíveis

Nova regra estabelece que o imposto estará atrelado à quantidade de combustível e terá sua incidência calculada com base na média dos preços dos dois anos anteriores

Israel Medeiros

postado em 13/10/2021 21:58 / atualizado em 13/10/2021 23:00

(crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13/10), por 392 votos a favor e 71 contra, o projeto de lei complementar (PLP) 11/2021 que altera a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto estabelece que o cálculo do imposto estadual será atrelado à quantidade do produto, portanto, terá valor fixo e estará sujeito à lei estadual.

Esse modelo é diferente do que era defendido pelo presidente da Casa, Arthur Lira, há algumas semanas, através do PLP 16/21, que previa a unificação das alíquotas sobre combustíveis em todo o país. O projeto foi apensado ao PLP 11/21 e define que os estados deverão levar em conta, para fins de cálculo do ICMS, o valor médio do litro do combustível nos dois anos anteriores.

Segundo Lira, o preço da gasolina deve cair 8% com o projeto; já o etanol e o diesel devem cair 7% e 3,7%, respectivamente. Apesar do acordo para votar o projeto, ele não teve a simpatia da oposição e também do Novo, que defende que as alterações na tributação de combustíveis deveriam ser feitas através de uma reforma tributária sobre o consumo.

“Aparentemente isso pode parecer uma boa ideia, porque pegaria a média dos últimos anos, e estaríamos diminuindo o preço da gasolina. Mas, no fundo, isso não resolve o problema e talvez traga um maior: hoje estamos trabalhando no pico do preço dos combustíveis, mas esse pico pode voltar, como já aconteceu. Quando voltar, o mesmo valor fixo que impede o crescimento exponencial da gasolina pode impedir a redução do preço da gasolina”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

“Nossa ideia de solução é que façamos uma reforma tributária ampla e não esses puxadinhos. Segundo, fazer a privatização da Petrobras, aumentar a oferta de combustíveis, pressionar a Petrobras para que ela possa ter preços de mercado e assim a gente consegue entregar produtos a menores preços rapidamente para os consumidores”, argumentou o deputado.

Entre os deputados de oposição a medida também foi mal recebida. Eles argumentaram que a alíquota do ICMS não teve alta nos últimos 12 meses, mas mesmo assim os combustíveis ficaram mais caros. Isso, segundo ele, demonstra que o real problema não está na cobrança do imposto estadual, mas na política de preços praticada pela Petrobras, que segue a variação do preço do barril do petróleo no mercado internacional e está suscetível à alta do dólar, que segue acima dos R$ 5.

O relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), disse, após a leitura de seu parecer favorável à proposta, que entende que a oscilação do preço do barril de petróleo e a flutuação do dólar são os principais responsáveis pela alta, mas afirmou que o ICMS “pesa muito” no preço final. Portanto, “cada um tem que dar a sua parcela de contribuição”, referindo-se aos estados.

Ele garantiu, também, que os estados não perderão arrecadação. Os preços atuais estão sendo calculados no máximo com a flutuação do dólar. Se tiver que perder é uma perda pequena e vale a pena perder já que o povo não tem de onde tirar. Aqui é um investimento, é a sensibilidade dos governadores junto com o seu povo”, argumentou.

A opinião do relator foi rebatida pelo deputado Enio Verri (PT-PR), que defendeu que a Petrobras, em seu atual modelo de preços, está mais preocupada com o lucro de seus acionistas. “O elator disse que o estado tem que dar sua contribuição. Ora, faz 12 meses que o ICMS não sobe. [...]A petrobras ganha muito, os acionistas privados ganham muito e a população não consegue devido ao desemprego e seus baixos salários, pagar o botijão, abastecer o carro”, pontuou.

“O governo Bolsonaro apresenta aqui na Câmara um projeto que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. E o aumento do combustível não é responsabilidade dos estados e sim da política adotada pela Petrobras”, completou.

Os parlamentares apreciam, agora, destaques ao texto, que são pontos da proposta votados separadamente. Depois dessa fase, o PLP segue para a apreciação do Senado Federal.

Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o parecer ao PLP 11 de 2021 desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais. “Isso significa reduzir também em R$ 6 bilhões as finanças municipais, em ambos os casos sem qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis, uma vez que se está incidindo sobre uma parte dos componentes do seu valor, já que os demais fatores continuarão dependentes do elemento causal do preço”, diz, em nota.

A perda de arrecadação também é apontada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que defende que a discussão em torno da medida deve ser feita com cautela.

Para o governo do Distrito Federal, a perda de arrecadação estará na casa de R$ 600 milhões por ano, segundo o presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares. Na capital federal, a gasolina poderá baixar até 0,60 centavos por litro. A proposta, agora, segue para apreciação do Senado Federal.