Após tanta polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do adiamento no pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União —, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que é possível buscar uma alternativa sem mexer na Constituição, por meio de uma saída que está sendo costurada com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, que pode ser uma espécie de “plano A” para a PEC.
“Estamos tentando transitar a PEC e, ao mesmo tempo, negociando com o Supremo uma saída em que não seja necessário mexer na Constituição, por meio da modulação. O ministro Fux disse que tem capacidade de resolver”, disse Guedes, ontem, durante evento em São Paulo. Mais cedo, os palestrantes informaram que o ministro Luiz Fux tinha sinalizado a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazer resolução para essa modulação, “sem precisar passar por uma PEC”.
A PEC dos precatórios não foi bem recebida pelo mercado financeiro, que vem registrando forte oscilação após o governo passar a defender o que especialistas chamam de um calote institucionalizado. A PEC adia o pagamento de despesas obrigatórias, na contramão das regras de responsabilidade fiscal, pois também propõe o fim da regra de ouro, que proíbe o governo de emitir dívida pública para cobrir despesas correntes, como salários e aposentadorias, sem o aval do Congresso. Não à toa, a proposta já vem sendo chamada de “PEC das pedaladas”.
Guedes destacou que vários ministros STF e o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), reconheceram que existe um “vício de origem” dos precatórios no Orçamento e que essa despesa está em conflito com o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesa pela inflação. “Os ministros disseram que eles vão buscar uma solução aqui”, disse Guedes.
Segundo ele, além dos ministros, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também estão participando das conversas. “Virá uma solução e, enquanto ela não vier, vamos enviar o Orçamento de 2022 como ele precisa, como a previsão dos precatórios. E, aí, vai sumir o dinheiro todo, e todo mundo vai entender a dramaticidade do fato”, afirmou Guedes.
Para o ministro, assim que esse problema orçamentário for percebido, “em 24 horas, essa solução será aprovada”, porque não haverá dinheiro, inclusive, para o reajuste do salário mínimo. Ele voltou a afirmar que toda a despesa dos precatórios foi incluída no Orçamento, ele será “inexequível”.
O chefe da equipe econômica descartou soluções que envolvam retirar os precatórios, ou parte deles, do teto de gastos. Ele ainda minimizou as críticas à PEC e disse que a proposta prevê uma modulação dessa dívida judicial ao propor o parcelamento dos precatórios por 10 anos. No entanto, ele não comentou sobre uma das inconstitucionalidades da proposta, como a mudança no indicador de correção desse débito que já tem um indexador e já foi julgado, que passaria para a taxa básica de juros (Selic), de 5,25%, em vez da inflação, que está bem mais alta.