O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu que o pagamento de precatórios judiciais, que são as dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça, não seja parcelado em inúmeras prestações e sugeriu um modelo de parcelamento mínimo para que o Executivo pague esse tipo de despesa.
De acordo com o magistrado, o parcelamento ad infinitum gera uma insegurança jurídica muito grande para o mercado e aumenta o Risco Brasil. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada neste mês pelo governo ao Congresso sugere que precatórios de valor superior a R$ 66 milhões possam ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.
A medida ainda propõe que outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor. Especialistas dizem que o a PEC é inconstitucional.
Fux diz que um “microparcelamento” seria mais viável e propôs que a negociação da dívida leve em conta a data de criação da lei do teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento da despesa pública à inflação do ano anterior que entrou em vigor no fim de 2016. A partir daí, o governo pagaria um valor à vista e o restante nos orçamentos seguintes.
De acordo com o ministro, a solução seria corrigir o valor integral do precatório para o montante em que essa dívida se encontrava há quase cinco anos. “Pegaríamos a dívida no estágio em que ela estava quando surgiu a lei do teto, e aplicaríamos um percentual para corrigir aquele montante daquela época. Em vez de ser R$ 89 bilhões, por exemplo, naquela época tinha R$ 50 bilhões. Deve R$ 89 bilhões, paga R$ 50 bilhões agora e paga R$ 39 bilhões no orçamento subsequente. Isso nos dá boa expectativa de pagamento dos precatórios, o que transmite ao mercado segurança jurídica para prosseguir nesse segmento de aplicações”, explicou.
Fux falou sobre o tema ao participar de um evento promovido pela XP Investimentos, nesta quinta-feira (26/8). Ele frisou que o governo não pode fugir da obrigação de pagar os precatórios. “Um país que não cumpre seus compromissos é muito mal visto pelo mercado internacional. O inadimplemento coloca o Brasil numa posição não muito respeitável com relação aos países que atraem os negócios do Banco Mundial”, opinou.
Segundo o ministro, a posição do Poder Judiciário “foi sempre de que deve ter o adimplemento da obrigação”. “Precatórios têm que ser pagos. É uma premissa básica”, afirmou.
Resolução
Também presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição responsável por fazer a gestão dos precatórios, Fux disse que a entidade deve elaborar uma resolução contendo essa proposta para regulamentar o pagamento dos precatórios, que será obrigatória para todo o país. Dessa forma, dívidas de estados e municípios reconhecidas pela Justiça também teriam de seguir o parcelamento sugerido por Fux.
Mas como o Congresso ainda está analisando a PEC formulada pelo Executivo, o ministro disse que é prudente aguardar a decisão do legislativo, pois pode acontecer de os parlamentares decidirem incluir a proposta apresentada por ele no texto da matéria. Mesmo assim, como o CNJ já foi procurado para se manifestar sobre o tema, Fux comentou que os conselheiros do órgão começarão a produzir a resolução.
“Vamos começar a trabalhar levando em consideração calote nunca mais. Com base nessa premissa, vamos estabelecer formas de pagamentos, mas num prazo razoável, atendendo prioritariamente as requisições de pequeno valor, os precatórios alimentícios e fazendo a valoração com o governo com relação às fontes de custeio da União”, destacou.
Segundo o magistrado, “por parte do governo, essa proposta é bem aceita, é palatável”. “Nossa preocupação não é só garantir governabilidade, também é a preocupação de sermos respeitados no mercado internacional como um país que cumpre suas obrigações. Quando você estabelece a premissa calote nunca mais, você caminha sempre nesse sentido.”