A regra do teto de gastos vai ser colocada à prova no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022, que está sendo finalizado pela equipe econômica e deve ser enviado ao Congresso até o próximo dia 31. Nos ministérios, a certeza é de que, a exemplo do Orçamento deste ano, haverá redução, condicionamento ou até mesmo corte de gastos, para que o Ministério da Economia consiga fechar os números da peça orçamentária sem estourar a emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. Para um ano eleitoral, quando a pressão por recursos é, geralmente, maior, o cenário é desafiador.
Procuradas, as pastas que tradicionalmente contam com maiores volumes de recursos evitaram comentar sobre os cortes que devem ocorrer. No caso da Saúde, por exemplo, a previsão de R$ 134 bilhões para o ano que vem será menor do que os R$ 180,5 bilhões autorizados neste exercício.
Com a inflação deste ano disparando e as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2002 encolhendo, a certeza é de que a frustração ocorrerá tanto no lado da receita quanto da despesa. Portanto, qualquer estimativa que o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviar ao Congresso será fictícia, porque os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão desatualizados.
O salário mínimo, por exemplo, que corrige cerca de 70% das despesas obrigatórias, está previsto em R$ 1.147, um valor subestimado, o que deve implicar gasto extra de, pelo menos, R$ 41 bilhões. Já as receitas, com uma previsão de crescimento de 2,5% do PIB, estão superestimadas em meio à derrocada das previsões do mercado, que devem convergir para algo em torno de 1,5%.
Algumas despesas, como as do novo Bolsa Família prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não deverão ser incluídas na proposta orçamentária que será enviada ao Legislativo, porque o governo precisará usar a folga que teria para o teto de gastos com o pagamento dos precatórios — dívidas judiciais da União, cuja previsão saltou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem.
Outras despesas não cabem no Orçamento do jeito em que está, como o reajuste de servidores prometido por Bolsonaro no ano que vem, algo em torno de R$ 16 bilhões; as emendas do relator-geral, que somaram quase R$ 20 bilhões neste ano; e o reajuste de 50% do Bolsa Família , que pode custar cerca de R$ 30 bilhões além dos R$ 35 bilhões previstos para o programa.
A folga do teto, de R$ 30,4 bilhões, conforme as últimas estimativas do Tesouro Nacional, está encolhendo e deve ser menor do que R$ 20 bilhões segundo especialistas, não comportando essas despesas extras.
Vale lembrar que os precatórios precisarão ser pagos integralmente se Guedes não conseguir emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela essas dívidas por 10 anos. A PEC ainda nem tem relator.
“Os problemas do governo para fechar o Orçamento de 2022 sem romper o teto, mostram que a regra está cumprindo a sua função, pois força uma discussão sobre essa restrição orçamentária. Estamos voltando à mesma discussão de 2020, mas com problemas distintos. Antes, era a pandemia; agora, o novo Bolsa Família”, avaliou o especialista em contas públicas Fabio Klein, da Tendências Consultoria.
“Um programa de transferência de renda robusto não cabe no teto, e os precatórios não são um elemento novo para justificar uma mudança na Constituição que vai aumentar a dívida futura. A solução é péssima”, afirmou Klein.
A economista Juliana Inhasz, professora do Insper, também demonstrou preocupação com a forma como o ministro Paulo Guedes vem defendendo a PEC dos precatórios para abrir espaço para o novo Bolsa Família. “Eles não podem dizer que foram pegos de surpresa com o aumento dos precatórios e, assim, como o Orçamento deste ano, a negociação com o Congresso vai ser custosa”, alertou.
Gil Castello Branco, secretário-geral da Organização Contas Abertas, também critica o volume de emendas do relator que deverão ser moeda de troca do governo com o centrão. “Vamos ver como é que o governo vai conseguir gastar em programas eleitoreiros e ainda negociar um Orçamento sem recursos. Será como fazer um omelete vegano”, disse.
“Os problemas do governo para fechar o Orçamento de 2022 sem romper o teto mostram que a regra está cumprindo a sua função, pois força uma discussão sobre essa restrição orçamentária. Estamos voltando à discussão de 2020, mas, antes, era a pandemia; agora, o novo Bolsa Família”
Fabio Klein, da Tendências consultoria