O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, nesta quinta-feira (12/8), que o governo não tem como arcar com os precatórios e com a internet para alunos de escolas públicas sem cometer crime de responsabilidade. A afirmação foi feita por ele durante participação na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados.
“Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios este ano senão eu estouro toda a legislação de teto, toda a legislação de responsabilidade fiscal, e nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal — o que, inclusive, já deu impeachment no Brasil”, avisou o ministro.
Na última segunda-feira (9), o Executivo enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso que prevê o parcelamento de precatórios — que são dívidas judiciais do governo em casos já encerrados, ou seja, cujas decisões não podem mais ser revertidas.
O texto prevê, entre outras coisas, o pagamento de parcelas anuais no caso de dívidas acima de R$ 66 milhões. Apenas 15% do montante seriam pagos à vista. Já nos precatórios que tiverem soma superior a 2,6% da receita corrente líquida da União, também há possibilidade de parcelamento. As dívidas abaixo de R$ 66 milhões não poderão ser parceladas.
Especialistas apontam a PEC como sendo uma espécie de calote, já que até o indexador utilizado para corrigir os valores será mudado. As dívidas passam a ser corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic. Hoje, o índice utilizado para isso depende da natureza de pagamento, podendo ser corrigido pela Selic ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + uma taxa de juros de 6%.
Auxílio Brasil
A PEC é encarada como uma manobra para que o governo federal consiga bancar o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil — que substituirá o Bolsa Família a partir de novembro —, e tentar recuperar a popularidade. O novo auxílio, como já prometeu o governo, deve ter um aumento nos valores pagos, o que empurrará a situação das contas públicas a um buraco ainda maior.
Internet gratuita
No caso da internet para os alunos e professores da rede pública, o presidente Jair Bolsonaro vetou, em março, um projeto de lei da Câmara que previa uma ajuda financeira no valor de R$ 3,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios a fim de permitir o acesso à internet pela comunidade escolar durante a pandemia.
Guedes afirmou, nesta quinta, que o veto do presidente Bolsonaro teve cunho técnico e jurídico. “Nunca foi questão de mérito. Existem requisitos da lei orçamentária, nós não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é uma escolha pessoal. Requisitaram recursos de forma irregular, e eu não posso conceder”, afirmou o ministro.
Desta forma, justificou Guedes, se o projeto especificasse a fonte de recursos para custear a medida, o Ministério da Economia não teria recomendado o veto. E apontou que estados e municípios poderiam custear o projeto. “Estados e municípios receberam R$ 50 bilhões a partir de junho de 2020. Por que o projeto de lei não estabeleceu o uso desses recursos?”, questionou, referindo-se ao montante pago pela União para o enfrentamento da pandemia.
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https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2021/08/09/internas_economia,1294280/bolsonaro-envia-ao-congresso-pec-para-parcelar-dividas-da-uniao.shtml