A Câmara dos Deputados aprovFou ontem, por 278 votos a favor e 158 contrários, o requerimento de urgência de tramitação para o projeto que muda a tributação do Imposto de Renda. Parte da reforma tributária proposta pelo governo, o projeto taxa os dividendos em 20%, reduz a alíquota das empresas e altera a tributação sobre investimentos, entre outros pontos.
Em regime de urgência, o tema será votado diretamente no plenário da Casa, sem passar por debate em comissão especial e já entrou na pauta da sessão deliberativa desta quinta-feira, como último item, após 25 outros projetos e requerimentos. Isso não quer dizer, no entanto, que o projeto será votado hoje. Tudo dependerá do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e de haver ou não acordo para aprovar a proposta.
O PL 2.337/2021 tem como relator o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que já fez diversas modificações no texto entregue pelo governo. Ele apresentou uma primeira versão do relatório em 13 de julho, na qual reduziu a alíquota do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e manteve a taxação dos dividendos em 20%.
Na terça-feira, Sabino apresentou um novo parecer. Entre outras mudanças, excluiu dividendos distribuídos por empresas que constam do Simples Nacional da tributação. Ficarão isentas aquelas que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O relatório manteve o fim da dedução, pelas empresas, do pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a isenção de tributação de fundos de pensão e fundos imobiliários. E definiu uma alíquota menor, de 5,88%, para lucros e dividendos recebidos via fundos de investimento.
Controvérsia
A pressa do Ministério da Economia e da cúpula da Câmara para aprovar a reforma é alvo de críticas. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a urgência não deveria ser aprovada sem um relatório definitivo do deputado Celso Sabino. “Tenho que reconhecer que o deputado tem dialogado conosco da oposição, mas essa celeridade não é necessária”, disse. “Após dois anos de debate, o governo, até então inerte, enviou um projeto que agora não passa por uma comissão especial, pelas comissões regulares. E o projeto do governo é muito ruim, é regressivo”, disparou.
“O relator está negociando conosco. Queremos aprovar a tributação sobre lucros e dividendos; extinguir Juros sobre Capital Próprio. Queremos fazer a revisão da tabela do Imposto de Renda, mas não queremos, por exemplo, tributar o programa de auxílio ao trabalhador, o vale-transporte”, acrescentou.
Já a deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) disse haver problemas graves na matéria, pois o texto não avança na progressividade da carga tributária (tributar mais os mais ricos e menos os mais pobres). Ela também argumentou que não há garantias de que estados e municípios não perderão arrecadação.
“Não podemos ser a favor desse requerimento de urgência. Ao mesmo tempo afirmamos que queremos dar prioridade à pauta da reforma tributária e avançar num texto que, de fato, incida sobre a desigualdade que há no país entre ricos e pobres”, pontuou.
O Novo, partido defensor da reforma tributária, orientou contra o projeto por entender que o debate precisa ser aprofundado. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a legenda gostaria que o texto tivesse passado por uma comissão especial.
“Entendemos a importância desse projeto, de diminuir Imposto de Renda e começar a tributar a distribuição de lucros e dividendos. O país hoje está completamente fora dos padrões mundiais. Mas a bancada, após muita discussão interna, preferiu orientar não na discussão da urgência.”