O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), não poupou críticas ao relatório preliminar do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) do projeto de lei PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda. Em carta divulgada ontem, a entidade sugere a rejeição integral do texto. Segundo o documento, as perdas de arrecadação de estados e municípios com as mudanças no IR para empresas e para a pessoa física serão de R$ 27,4 bilhões, em 2023. Enquanto isso, a queda de receita da União ficará em R$ 2,6 bilhões, o equivalente a 7,6% dos R$ 30 bilhões de “redução da carga tributária” preconizada pelo relator quando apresentou a proposta do substitutivo aos líderes nesta semana.
“Estávamos analisando o relatório original e os pontos que precisavam ser aperfeiçoados e fomos surpreendidos pelo substitutivo que é muito pior para os estados e municípios”, afirmou Rafael Fonteles, presidente do Consefaz e secretário estadual de Fazenda do Piauí. “Além de tornar a proposta regressiva, o substitutivo é ruim, do ponto de vista tributário, porque fere de morte a receita de estados e municípios”, acrescentou. Fonteles disse que os secretários de Fazenda articulam com os governadores para acionar as bancadas a fim de barrar a proposta de Sabino.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também divulgou nota de protesto. Na quarta-feira, destacou que o relatório preliminar deverá subtrair R$ 13,1 bilhões dos cofres das prefeituras. Os municípios dos estados da Bahia, de Minas Gerais e de São Paulo terão as maiores perdas em volume, de R$ 1,20 bilhão, R$ 1,72 bilhão e R$ 1,75 bilhão, respectivamente, segundo a entidade. “Embora haja um justo clamor por reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas e, em contrapartida, tributar os dividendos distribuídos aos sócios, o texto apresentado pelo relator exagerou na dose e se desvirtuou dos objetivos”, destacou a nota assinada pelo presidente do CNM, Paulo Ziulkoski.
O Sindifisco Nacional também criticou o texto do relator, por não ter corrigido um dos principais problemas da proposta do Executivo, que limita em R$ 40 mil ao ano o rendimento para o contribuinte pessoa física fazer a Declaração Simplificada. Além disso, alertou sobre os riscos da redução de forma muito drástica da alíquota do IRPJ. “O Sindifisco entende que, se o texto original estava técnica e socialmente no caminho certo, com as mudanças, ele perde parte importante de suas qualidades.
“Além da superredução do IRPJ, houve uma lipoaspiração direcionada às medidas antielisivas, e nada foi feito para corrigir a Declaração Simplificada”, apontou a nota da entidade. “O equilíbrio fiscal da federação não comporta uma redução tão drástica no IRPJ a curto prazo, imposto cuja arrecadação é parcialmente repassada a estados e municípios. A eliminação de alguns benefícios fiscais pode não restabelecer plenamente esse equilíbrio, deixando um legado perigoso para as contas públicas”, complementou o Sindifisco.
Na contramão da onda de reclamações, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, tratou de defender o substitutivo de Sabino e elogiar a “boa vontade” do parlamentar em dialogar sobre as mudanças no texto do Executivo. O relator eliminou a tributação de 15% sobre do IR sobre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que hoje são isentos, e retirou a obrigatoriedade das empresas do setor imobiliário para a declaração apenas pelo lucro real, permitindo de novo o lucro presumido. “O texto original saía totalmente da realidade e extinguiria o setor de imobiliárias, de locação e da construção em geral”, disse Martins, durante videoconferência, ontem, com a participação do parlamentar tucano. “O substitutivo trouxe uma série de aprimoramentos”, complementou o dirigente. Ele reconheceu, no entanto, que ainda é preciso fazer ajustes no sentido de evitar que empresas fiquem descapitalizadas.
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Vale-alimentação
Sabino, por sua vez, reclamou das críticas ao relatório preliminar, principalmente, as dos entes federativos. Segundo ele, estados e municípios “vinham tendo recorde em arrecadação de ICMS e ISS” e também precisarão contribuir com essa proposta que, na avaliação dele, “vai multiplicar a geração de emprego”. O relator ainda rebateu as críticas sobre o fim da isenção fiscal para o auxílio-alimentação que as empresas concedem aos funcionários. “Estamos sofrendo ataques. O fim do vale-alimentação não vai acontecer”, disse ele, sem explicar como a proposta poderá evitar a decisão das companhias se não houver a desoneração do benefício como incentivo, o que vem preocupando o setor de bares e restaurantes.
O deputado tucano ainda sinalizou que pretende fazer novas mudanças no texto e apresentá-las em agosto, após o fim do recesso parlamentar, de 18 a 31 deste mês. Ele disse que está em estudo alterações das regras para o Juros sobre Capital Próprio (JCP), que é tributado em 15% na fonte mas era dedutível pelas empresas na declaração anual. “Estamos pretendendo equiparar o JCP com lucros e dividendos e ter uma progressividade nas alíquotas. Estou estudando a possibilidade de fazer uma progressividade, de zero até 25%”, afirmou.