A proposta do governo de alterar o Imposto de Renda, enviada no último dia 25 por meio do PL nº 2337/2021, entrou de vez na pauta do Congresso. Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que o projeto de lei que muda o IR de pessoas físicas e empresas pode precisar de ajustes, mas que empresários não devem se aproveitar dessa divergência para evitar a tributação de dividendos. Lira afirmou que a proposta é boa. “Mas, às vezes, você erra na dosagem. É que, às vezes, um projeto do governo é feito a várias mãos e, nesse aspecto, ele pode chegar aqui com algumas disparidades. Você aumenta uma carga ali, ou diminui uma ação aqui, que podem gerar algumas distorções”.
Para o deputado, por ser a casa das leis e do povo, “o Congresso tem a obrigação maior de corrigir e fazer com que se pague mais impostos no Brasil quem ganha mais”, destacou. Segundo ele, “alguns empresários não podem aproveitar de uma disparidade de alguma alíquota que venha, de alguma dosagem de imposto, para não querer pagar dividendos. O Brasil é um dos únicos países do mundo em que 21 mil pessoas, por exemplo, podem receber 231 bilhões sem pagar um real de imposto”, disse Lira, em entrevista à Rádio Jovem Pan.
O deputado afirmou, ainda, que não haverá aumento da carga tributária, e que irão “trabalhar para que a reforma seja neutra, sem a sanha arrecadatória da Receita”.
No projeto enviado ao Congresso, o governo propôs a redução da alíquota de empresas dos atuais 15% para 10%, com escalonamento de 2,5 pontos percentuais no primeiro ano e mais 2,5 no segundo ano. A proposta tem sido criticada por membros do Legislativo e por empresários. Entre os especialistas, é consenso de que haverá aumento na carga tributária, diferentemente do que asseguram o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara. Ao invés de simplificar o sistema tributário, afirmam os analistas, o governo vai na direção contrária: prejudica o investimento produtivo e beneficia especuladores do mercado financeiro, que terão a alíquota reduzida de 22,5% para 15% em aplicações de curto prazo.
Diante das críticas, Guedes sugeriu que um corte de cinco pontos percentuais fosse feito já no primeiro ano de vigência da medida. Em seguida, afirmou que a redução poderá ser de dez pontos se o governo conseguir cortar subsídios de empresas. O relator do texto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), também é favorável a mudanças. Ele avalia um corte de 10 pontos percentuais no tributo de empresas e estuda ampliar benefícios na tabela de imposto para pessoas físicas.
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Empresários reagem
Diretamente atingido pela cobrança de impostos sobre dividendos, o setor empresarial faz ressalvas à proposta do governo. Em primeiro lugar, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a tabela do IRPF está congelada desde 2015, e está defasada em 45%. Assim, o ideal seria corrigi-la em 45% para todos os contribuintes. Pela proposta do governo, a correção é de 37% para a primeira faixa e de 13% para as demais.
Para a entidade, ao propor cobrança de IR de 20% sobre dividendos e o fim do pagamento de juros sobre capital próprio, o governo tornará mais caras as atividades produtivas.
Ainda de acordo com a Fiesp, não há garantia de que os novos custos (gerados pela tributação sobre dividendos) sejam compensados pela redução de 5 pontos percentuais do IRPJ em dois anos. Por essa razão, há risco de que as mudanças resultem em aumento de carga tributária, o que, para a entidade é inaceitável. “Não podemos desestimular a atividade empresarial com essa diferença de tributação”, alega a entidade empresarial, em nota.
A Fiesp afirma, ainda, que é preciso avaliar a reforma do IR em conjunto com a criação da Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS), resultante da unificação do PIS e Cofins. E mesmo a alíquota neutra de 8,3% elevaria a carga tributária para alguns setores. “Uma alíquota de 10%, como tem defendido o governo, significa aumento de impostos, o que não é aceitável. Mesmo a alíquota de 8,3%, embora neutra na média, elevará a carga de segmentos que hoje recolhem pelo sistema cumulativo e têm poucos créditos deste imposto, como prestadores de serviços, advogados, médicos etc”, acrescenta a entidade.
Possível corte de subsídios
Para compensar a redução maior do IRPJ, o governo avalia cortar subsídios de determinados setores da indústria. Esses cortes poderiam proporcionar uma queda na alíquota de 10 pontos percentuais, em 2022, já sugerida por Paulo Guedes nos últimos dias. Com isso, seria possível reduzir o imposto de renda das empresas de 25% para 15%, nas contas da equipe do ministro.
Para isso, será necessário cortar R$ 20 bilhões em desonerações, de acordo com as contas do governo federal. Um dos alvos desse corte será a redução de impostos estabelecida pelo Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O governo já tentou cortar esses incentivos a partir deste ano, mas o texto foi alterado pelo Congresso. Nesse caso, seria possível conseguir R$ 1,7 bilhão por ano.
Para o governo, o corte de subsídios para empresas específicas pode incentivar uma disputa “sadia” no Congresso. Na avaliação de interlocutores de Guedes, como a maior parte das empresas será beneficiada pelo corte do IRPJ, essas companhias pressionaram pelo fim do incentivo de uma minoria. Outro alvo da equipe econômica é o de xarope de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.
O governo precisa mandar até setembro uma proposta de corte de subsídios fiscais. A determinação consta em uma proposta aprovada pelo Congresso, que poupou incentivos como a Zona Franca, a cesta básica e o Simples. A intenção é atrelar esse projeto à reforma, de modo a conseguir, pelo menos, os R$ 20 bilhões para reduzir o imposto de todas as empresas.