Presidente da Câmara pressiona relator do IR a evitar prejuízo para prefeituras

Pela Constituição, a arrecadação com o IR tem de ser obrigatoriamente compartilhada com municípios e com os Estados.

Agência Estado

postado em 23/07/2021 13:37 / atualizado em 23/07/2021 13:38

(crédito: Luis Macedo/CB/D.A Press)

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta. O objetivo é que o texto seja votado em agosto, logo depois do fim do recesso parlamentar.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima uma perda de R$ 13,1 bilhões com o parecer do relator e diz que prepara a divulgação de uma lista com a perda de arrecadação estimada para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, caso o texto seja mantido como está.

Entre outras medidas, o parecer estabelece uma redução de 25% para 12,5% da alíquota do Imposto de Renda das empresas, com impacto sobre a receita repassada aos governos regionais. Pela Constituição, a arrecadação com o IR tem de ser obrigatoriamente compartilhada com municípios (que ficam com 24,5% da receita total) e com os Estados (que têm direito a outros 21,5%).

A preocupação do presidente da Câmara é de que os prefeitos, que têm uma articulação muito azeitada com os deputados federais, acabem gerando um movimento para barrar a votação às vésperas de ano eleitoral.

A conversa entre Lira e Sabino, que ocorreu esta semana, já começou a dar resultados. Ontem, o relator acenou com mudanças para evitar que os prefeitos e os governadores tenham perdas com a mudança no IR. Como mostrou o Estadão, dos R$ 30 bilhões de perda prevista na arrecadação com a reforma, R$ 27,4 bilhões sairão dos cofres estaduais e municipais.

Em live organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sabino disse que deve incluir no projeto um dispositivo para proteger os Estados e municípios de eventuais perdas em repasses federais, uma espécie de seguro - ou "um hedge", nas palavras do relator -, para que nenhum governo tenha prejuízo com a eventual queda de arrecadação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Além de o parecer contar com uma queda de R$ 30 bilhões de receitas sem compensação, boa parte do corte de renúncias previsto para contrabalançar as perdas envolve incentivos dados em tributos que não são divididos com os Estados e os municípios.

"Nós respeitamos muito o bom diálogo com o presidente da Câmara e temos de manter, mas nesse projeto, tecnicamente, constatamos que há uma perda substancial na arrecadação do fundo de participações. Não podemos concordar", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele se ressente de a entidade não ter sido chamada até agora para conversar com o relator.

Ziulkoski diz que a proposta faz o contrário do que costuma pregar o ministro da Economia, Paulo Guedes, de "Menos Brasília e mais Brasil", uma referência a uma maior repartição de recursos da União com os governos regionais. Ele sugeriu que se tributem mais os lucros e dividendos para compensar a perda com a redução do IR das empresas.

CSLL

O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, afirma que seria fácil o relator resolver o problema. Segundo ele, bastaria transferir parte da redução que ele pretende fazer com o IR para a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas cuja arrecadação não é dividida com Estados e municípios - fica tudo com a União. Por exemplo, a alíquota atual da CSLL cairia de 9% para 5%, reposicionando o IRPJ com uma queda menor.

Horta também defende a reversão da possibilidade de isenção de distribuição de lucros entre empresas coligadas, medida que foi antecipada pelo relator em entrevista ao Estadão publicada no domingo passado. "Assim, se chega lá", sugeriu. Para ele, reposicionar as alterações para a CSLL conferiria uma constitucionalidade ao projeto em dois aspectos: tanto na preservação do pacto federativo quanto do princípio da capacidade contributiva (da progressividade, ou seja, aumentar o tributo dos mais ricos). "A CSSL é um tributo não compartilhado com os demais entes, então as alterações desse tributo num projeto da União não ofendem o pacto federativo", avaliou.

Horta considera importante o aceno do relator porque permitiria retornar a discussão aos "trilhos da constitucionalidade", evitando, segundo ele, discussões jurídicas posteriores de Estados e municípios que poderiam perder arrecadação.

O Comsefaz divulgou na semana passada uma carta na qual diz que a reforma do IR deveria ser rejeitada completamente. O relator respondeu com uma lista de medidas feitas durante o governo Bolsonaro que aumentaram os repasses para os governos regionais, sobretudo durante a pandemia da covid-19. Na ocasião, Sabino disse que todos ganhariam porque a arrecadação iria aumentar mais como resultado do impacto da queda mais acentuada do imposto para as empresas.

Guedes

"Somos federalistas, queremos ajudar Estados e municípios, mas não pode haver abusos", disse ontem o ministro da Economia, ao falar sobre a resistência dos prefeitos e governadores à reforma. Segundo o ministro, a conversa com os governos regionais "não é tão suave".

"Teria sido grande equívoco entrar na tal reforma tributária ampla. Não seria aceita por 5 mil prefeitos", disse. De acordo com ele, o apoio de governadores só teria sido conquistado ao custo da criação de um fundo de R$ 500 bilhões para compensar Estados por eventuais perdas - um "abuso", em sua avaliação. (Colaboraram Anne Warth, Eduardo Laguna e Francisco Carlos de Assis)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.