Câmara deve votar mudanças no ICMS dos combustíveis na próxima semana

Para aprovar o texto, os parlamentares entraram em acordo por uma versão distinta da proposta que visava alterações na alíquota do imposto.

Israel Medeiros

postado em 01/07/2021 21:29

(crédito: Minervino Junior/CB/D.A Press - 12/12/18)

A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima semana, o projeto de lei complementar que trata da incidência do ICMS em combustíveis. No entanto, as mudanças na alíquota, que poderiam beneficiar os consumidores, foram deixadas de lado. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os líderes partidários acordaram pela votação de um texto substitutivo que facilite com que o consumidor saiba quanto está pagando em impostos.

“Esse projeto será votado na semana que vem, mas só para dar transparência. Foi a maneira como o PLP 16/2021 teve a concordância de votar, que é você fazer o destaque nas bombas, nas notas fiscais, nos postos, de quanto custa o ICMS, ISS, os impostos federais, estaduais e municipais para que o consumidor saiba ao final quanto está pagando e quanto está indo para cada ente”, disse Lira, nesta quinta-feira (1º) após reunião do colégio de líderes.

O PLP 16 foi apresentado pelo governo no início deste ano. Ele previa a unificação do percentual das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país ou um valor fixo nacional. Sendo assim, caberia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as alíquotas.

Porém, após conversas com Lira em maio, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entendeu que o tema não prosperaria no Congresso e propôs mudanças, abrindo mão do valor fixo nacional. O projeto foi, então, apensado ao PLP 11/2020, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que prevê que a incidência do ICMS passará a ser calculada com base em um valor fixo, com base na quantidade de combustível.

Arrecadação fixa

Hoje, o modelo existente prevê uma porcentagem de imposto sobre o preço do produto. Para Paulo Tavares, presidente do Sindicombustíveis-DF, fixar o valor do ICMS é algo positivo, especialmente no modelo proposto pelo governo, que previa uma alíquota nacional.

“O posicionamento é favorável. O governo quer colocar como se fosse o imposto federal, que é um valor fixo. Se a gasolina custa um real ou 100, o imposto custa 70 centavos. No ICMS é um percentual que varia de estado para estado. É um percentual sobre o valor da bomba”, explica.

Ele ressalta que os altos preços registrados nos últimos meses são resultado de um movimento de alta do petróleo no mercado internacional. No Brasil, o ICMS, torna essa realidade ainda pior, com uma variação constante, que prejudica tanto revendedores quanto consumidores.

O imposto é, segundo Tavares, um dos grandes problemas enfrentados por revendedores. Para não perder clientes, muitas vezes eles evitam repassar os aumentos de preços para as bombas. “Quando a base de cálculo aumenta, o aumento do ICMS é automático. A distribuidora aumenta o valor, e o revendedor é sempre o prejudicado. Ele acaba absorvendo essa alta e sendo prejudicado. Uma fixação do ICMS dá mais previsibilidade aos preços. É bom para a população e para o governo, que passa a ter uma arrecadação fixa”, comenta.

Reforma tributária

Se as novas regras para cobrança do ICMS tendem a avançar na Câmara, a reforma tributária ainda está em compasso de espera. A ideia do governo é unir impostos federais, estaduais e municipais para simplificar o pagamento de tributos.

O objetivo é formar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Dessa maneira, o ICMS, considerado o imposto mais problemático e complexo, seria extinto e passaria a compor um IVA, junto com o imposto municipal ISS. As alíquotas seriam fixas e deixariam de ser decididas por cada estado separadamente.

O projeto de lei 3.887/2020, que une os tributos federais (PIS e Cofins) já está na Câmara. A que altera a tabela no Imposto de Renda, passando a tributar também dividendos, chegou à Casa na semana passada, entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ambos já têm um relator definido.

A parte que cabe ao Senado, porém, com projetos que alteram IPI, ICMS e ISS e criam uma espécie de passaporte tributário, ainda não começou a andar. Apenas a PEC 110/2019, sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que será a parte constitucional da reforma, está na Casa. O Ministério da Economia, no entanto, espera aprovar a reforma ainda este ano.