A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a Medida Provisória nº 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras. O placar foi de 258 votos a favor e 136 contra, com 5 abstenções. O texto havia passado pelo Senado com um placar apertado, na última quinta-feira, mas sofreu 28 modificações e, por isso, precisou voltar à Câmara. A PEC precisava ser aprovada até hoje para não perder a validade.
O relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), optou por rejeitar integralmente cinco emendas do Senado. Uma delas previa a inclusão de unidades do Exército no desenvolvimento de projetos para revitalizar as bacias do Rio São Francisco e doRio Parnaíba. O plenário, no entanto, optou por manter a emenda.
Entre as modificações retiradas pelo relator, está um “jabuti” incluído no Senado pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), para angariar votos a favor do texto. A emenda condicionava a privatização ao pagamento de uma indenização de R$ 260 milhões ao Piauí pela venda, em 2018, da Cepisa, a distribuidora de energia do Estado, hoje Equatorial Piauí.
“A emenda oferece riscos ao processo de capitalização da Eletrobras, tendo em vista que converte em certeza entendimento ainda não consolidado em matéria debatida no Poder Judiciário”, disse Elmar Nascimento em seu voto.
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Críticas
O texto da MP, com as modificações sofridas no Congresso, vem sendo criticado por especialistas por impor à Eletrobras privatizada uma série de encargos que devem onerar as tarifas para os consumidores. Um dos únicos deputados a defender o projeto na bancada, Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Casa, rebateu. “Isso é uma falácia. Pelo contrário: teremos mais investimento, mais empregos, mais competência no sistema e mais capacidade de atender inúmeros locais onde hoje é difícil o acesso à energia. Essa MP privilegia muito a Amazônia, que é o local onde temos mais dificuldade de fornecimento”, disse Barros.
A oposição tentou, até o fim, tirar o projeto de pauta. Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, a medida não traz benefícios à sociedade. “Essa medida provisória vai fazer os brasileiros pagarem para privatizar uma empresa lucrativa. O custo de jabutis inseridos nessa MP soma R$ 84 bilhões segundo estimativas de especialistas. O que se espera arrecadar com essa privatização são R$ 60 bilhões. Essa conta não fecha. É muito grave que estejamos votando uma proposta recheada de reservas de mercado, interesses privados, num momento em que o país corre o risco de ter um novo apagão”, afirmou.
O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que o fornecimento de energia poderá ser prejudicado em um momento de crise. “Esse processo vai apenas substituir por empresas privadas as públicas existentes. Se o Brasil precisar de mais energia, não terá. E o custo desse processo, já que vai ter que embutir lucro, vai ser o aumento da tarifa para as pessoas. Com o governo Bolsonaro aumentou diesel, gás de cozinha e aumentará, também, a tarifa de energia”, criticou.
Até o Novo, partido que defende as privatizações, foi contrário ao texto. O deputado Alexis Fonteyne (SP), vice-líder da legenda na Câmara, justificou que a MP já era ruim na Casa e ficou pior com as modificações do Senado.
“O Novo está obstruindo, porque não concordamos nem com o texto que foi criado aqui na Câmara nem no Senado. Preferíamos o texto apresentado pelo ex-presidente Michel Temer, que fazia, de fato, uma privatização. O que temos, agora, é uma deturpação do processo todo. Estamos privilegiando grupos econômicos privados”, disse.
Entre os pontos mais polêmicos, está a obrigação da contratação de termelétricas a gás natural para fornecimento de 8 mil megawatts por 15 anos. O texto prevê a instalação de usinas no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, sendo que a maioria dos locais não possui gasodutos.
A construção elevará os custos da energia para os consumidores. Esse tipo de geração de energia, ao contrário das hidrelétricas, não é “limpo” e é utilizado em situações de crise, como a falta de água em grandes bacias hidrográficas. E eleva os custos da produção de energia.
O texto obriga, também, o Poder Executivo a contatar empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa no período de um ano após a privatização. Eles deverão ser incorporados em cargos da mesma natureza e com salários equivalentes aos recebidos anteriormente. A MP prevê, ainda, que a Eletrobras deverá manter garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização.