Entre tantos temas polêmicos em debate na comissão especial no Congresso que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC nº 32/2020), um começa a dar demonstrações de que pode dificultar a tramitação do texto. Trata-se da definição do conceito de carreiras de Estado, que está desde a promulgação da Constituição de 1988 para ser regulamentado, sem que o parlamento tenha conseguido avançar.
Os servidores querem que o assunto seja submetido a amplo debate, porque há detalhes importantes que sequer foram tocados. No entanto, divergências entre o relator e o presidente da comissão especial na Câmara dos Deputados pode levar o tema para rumos inesperados. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), não pretende incluir no parecer dois principais itens: a lista de servidores que continuarão a ter estabilidade e a definição das carreiras de Estado — que devem, segundo ele, ser objeto de leis específicas. O presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), gostaria que as carreiras fossem incluídas desde já na proposta.
Na última quinta-feira, em evento virtual do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) com vários deputados, Arthur Maia confirmou a intenção de incluir juízes, procuradores e militares na PEC, mas reforçou que muita coisa do atual texto ficará para definição por meio de lei complementar ou lei ordinária, como a definição das carreiras de Estado. Com pressões de todos os lados, a previsão é de que a reforma fique parada ou, se passar, fique totalmente desidratada. Marcelo Aith, especialista em direito público e professor da Escola Paulista de Direito (EPD), entende que a tramitação do texto será comprometida, na medida em que os órgãos de classe não ficarão calados.
“Não podemos perder de vista que muitos dos ocupantes das carreiras de Estado são os grandes privilegiados e lutaram ferozmente para manter isso”, lembrou Aith. Não há dúvida, disse, de que esse pode ser “o maior gargalo da reforma”. “Os ocupantes das carreiras típicas de Estado relutam em se considerar servidores públicos. Associações de juízes, promotores, procuradores, militares, entre outras, farão uma pressão imensa para terem uma regra própria e mais branda. Com isso, como sempre, a corda vai arrebentar do lado mais fraco”, avaliou Aith.
Leandro Madureira, especialista em direito de servidores públicos e sócio do Mauro Menezes Advogados, ao contrário, afirma que a inclusão ou não das carreiras de Estado na PEC 32 não é o principal gargalo para a tramitação. O empecilho principal, segundo ele, é a possível extinção da estabilidade como um todo. “Sobretudo a estabilidade dentro dessa perspectiva de se criar uma nova figura jurídica de ocupação de cargo. Porque a estabilidade é também uma segurança para o cidadão”, lembrou Madureira. No entanto, ele destaca que há, por parte do mercado, a intenção de não discutir o tema das carreiras de Estado neste momento.
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Diferenças
Para o Fonacate, no entanto, os entraves são diversos, e há muito a discutir. Rudinei Marques, presidente do fórum, destaca que a definição de carreiras de Estado não consta da PEC 32 e não pode ser incluída de uma hora para outra. “Se é para fazer essa discussão, ela tem que ser bem-feita. O artigo 247 da Constituição dá várias garantias, como a proibição de demissão por insuficiência de desempenho, por exemplo. Mas se o tema não foi avante, depois de décadas, se começar a ser discutido agora, vai atrasar a tramitação da reforma administrativa”, admitiu.
O Congresso, lembra Marques, sequer apontou se o conceito se aplica a carreiras ou a atividades. No caso da Polícia Federal, por exemplo, é uma diferença fundamental. Se for para atividade, estão incluídos todos os servidores do órgão. Mas se for para carreiras específicas, apenas alguns cargos serão beneficiados. Mas também pode haver o entendimento de funções “exclusivas de Estado”. Nesse caso, a estabilidade se aplicaria somente a funções que não existem fora do serviço público, como a diplomacia.
Além disso, podem ser consideradas as carreiras “essenciais”. Médicos e professores estão nessa classificação. O Estado não pode abrir mão deles, como ficou claro durante a pandemia da covid-19, mas são profissionais que também atuam na iniciativa privada. “Por isso, o Fonacate defende que o assunto seja tratado com a responsabilidade que merece”, afirmou Marques.
Do evento do Fonacate também participaram o deputado Darci de Matos (PSD/SC), que foi o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado Lincoln Portela (PL/MG). Darci de Matos anotou as sugestões e pediu que o Fórum consolidasse todas as demandas em um documento para nortear os diálogos dele com o relator da PEC, Arthur Maia.