Caso o governo leve em frente o projeto de reforma tributária do jeito que está, corre o risco de provocar uma enxurrada de ações judiciais. O alerta é da professora e consultora especializada em IVA/IBS, Melina Rocha. “Juristas já estão com ações de inconstitucionalidade prontas”, destaca. “Se eu se fosse o governo federal, ficaria muito preocupada em aprovar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tal como ela está proposta agora, porque a probabilidade de litígio e de essa questão chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), por arguição de inconstitucionalidade, é muito alta”, afirma.
Melina explica que não é questão de que é mais fácil tratar o assunto da forma como vem sendo debatido — com o fatiamento da reforma tributária, como deseja o Executivo. “O governo federal, em diversas oportunidades, vende a ideia de implementar um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal, de forma que os estados, no futuro, poderiam se harmonizar. Eu queria deixar claro que não há essa possibilidade de harmonização automática se nós mantivermos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, afirma.
Segundo a especialista, tecnicamente, não é possível fazer essa estratégia. É preciso, primeiro, passar por uma etapa intermediária, que seria a criação ou de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou de um IVA subnacional, no destino, para que, somente depois dessa etapa intermediária, houvesse a possibilidade de se conciliar todos os entes, como ocorreu no Canadá.
“Tecnicamente, não é possível criar um IVA federal e os estados, na atual sistemática do ICMS, optarem pela adesão a esse IVA federal. Isso não é possível tecnicamente. Eu acho, então, que o empresariado brasileiro, a indústria, todos que vão mais ganhar com essa reforma, têm que fazer o máximo de pressão para que o governo entre nesse debate e que negocie com estados e municípios”.
Oportunidade
Melina Rocha destaca que, se o governo federal quer um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual (baseado na autonomia tributária dos entes federativos), deve encaminhar seu pedido por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por meio de Projeto de Lei (PL) e com o máximo de agilidade. Para ela, o nosso sistema tributário é uma das grandes causas do baixo crescimento econômico do país.
“Mesmo sem ser economista, tenho certeza de que nosso sistema tributário, tamanho são os problemas, como a dupla tributação, a superposição de base e nosso contencioso bilionário, é uma das grandes causas de nosso baixo crescimento econômico e não tenho dúvida de que uma reforma tributária vai ajudar o país a sair dessa crise econômica e vai permitir maior crescimento e competitividade internacional”, salienta.
De acordo com a especialista, o Brasil não pode deixar passar novamente essa oportunidade e esperar mais 10 anos ou 20 anos para ter uma reforma ampla, principalmente agora que há mais diálogo entre o Executivo e o Congresso Nacional. Ela afirma, ainda, que é preciso tomar muito cuidado com o fatiamento da reforma tributária, como deseja o governo, deixando o ICMS e o ISS (impostos estaduais e municipais) de fora e tratando apenas de PIS/Cofins. E aconselha que o empresariado pressione para que o governo entre no debate e negocie com estados e municípios.
Melina ressalta que a CBS somente pode ser apresentada por meio de Projeto de Lei porque “só é possível tendo por base a receita, conforme o Artigo 195 da Constituição”. “Qualquer coisa diferente dessa tributação sobre a receita vai levantar arguição de inconstitucionalidade”. A CBS não pode ser facilmente acoplada ao IBS. “São tributos diferentes, tendo em vista que a matriz constitucional da CBS só pode ser receita e do IBS é o IVA, que tributa operações, prestação de serviços, circulação de mercadorias. A CBS, em tese, repito, não é um IVA, é um tributo sobre a receita”, afirma.