O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, defende uma reforma tributária mais ampla, com instrumentos sólidos de aplicação na vida real. “Mas ela (a reforma) tem de nascer com os princípios de justiça social, buscando sempre a simplificação, a modernização, a desoneração e a competição. Com a desoneração, inclusive, das exportações. O Brasil é um dos poucos lugares que exporta imposto. É um absurdo”, disse.
De acordo com o parlamentar, nesse contexto, é preciso fazer escolhas, avançar nos pontos onde há consenso e usar sempre que possível a teoria do “copo meio cheio ou do copo meio vazio”. “E acho que devemos começar pelo copo meio cheio, que foi a retomada do diálogo entre os Poderes. A política é um ambiente, um território pantanoso, mas que tem solução para quase tudo”, afirma.
“Temos um momento de fazer escolhas. A gente não pode ficar enganchado, por conta desse ou daquele ponto. Se o ponto não tiver possibilidade de avançar, a gente tem que retirar. Um exemplo é o caso dos fundos de investimento, da agência que se propunha a criar, que foi retirado no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na comissão mista”, destaca.
Entre os pontos de consenso, ele cita a unificação dos impostos sobre a base de consumo, imposto seletivo, princípio do destino, cobrança eletrônica, crédito financeiro, tratamento diferenciado para alguns setores, como a educação e saúde — que deverão ter apenas um comando constitucional na PEC e ser regulamentada por lei complementar —, regras uniformes em todo o país e preservação do Simples e da Zona Franca de Manaus.
Diferenças
O lado vazio do copo que precisa avançar inclui o IVA do álcool, que o Executivo deseja, “mas a gente precisa amadurecer melhor dentro do Parlamento”. “Outro ponto polêmico é a incorporação da CBS como parcela federal no IVA e a importância de conectar o projeto de lei da Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”, lembra. Por isso, afirma, é preciso separar o que é reforma tributária e o que não é reforma tributária. Nesse caso específico de diferenciação, ele destaca como exemplo o Refis (programa de refinanciamento de dívidas).
“Não é reforma. Temos o Refis associado ao passaporte tributário e a mudanças no Imposto de Renda, na tributação de lucros e dividendos. São matérias tributárias relevantes, mas não são reformas exatamente. No entanto, integram a proposta de reforma tributária. A gente precisa separar o que é reforma tributária e o que não é”, reforça. Ele destaca também que há diferenças fundamentais entre os conceitos de “fatiamento versus faseamento”. Em relação à CBS, diz, o mais adequado seria falar em “faseamento” — implantar a contribuição em fases.
Por ser uma contribuição, a CBS, segundo Rocha, pode ser aprovada por lei ordinária, porque é submetida ao princípio da noventena e não o da anterioridade. “É compreensível que o governo federal e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, queiram votar logo. É absolutamente normal. Seria, vamos dizer assim, a primeira entrega à sociedade e uma sinalização muito positiva. A nova lei proporcionaria segurança jurídica. Nós temos aí processos milionários”, afirma.
Sobre seu relatório da PEC 110, ele diz que há alguns dias retirou o que já tinha sido apresentado há dois anos, para refazê-lo, com base no que foi discutido na comissão mista e em recentes entendimentos entre o presidente da Câmara, do Senado, as lideranças do governo e o ministro Guedes.
“Estamos fazendo um relatório da PEC 110 a várias mãos. Não é ato de vontade, senão não vota, e nós temos que votar isso este ano. Ano que vem tem eleição. Se não for esse ano, a gente perde a janela de oportunidade. E quero dizer aos amigos que, da nossa parte, queremos entregar o relatório da PEC 110 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em breve. É um texto que vai ter a participação de todos. Isso não é uma guerra de vaidades”, reitera.