Uma das principais críticas ao sistema tributário brasileiro é pela forma como ele contribui para onerar os investimentos no país. Empresários que querem abrir o próprio negócio ou instalar uma indústria sabem, desde cedo, que terão de gastar bastante para tirar o projeto do papel e, na maioria das vezes, demorar décadas para recuperar os créditos dos tributos pagos durante a elaboração do projeto.
Não à toa, 80% dos empresários criticam o regime tributário em vigor no país, de acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) feita em 2019. Segundo a entidade, apenas para instalar uma siderúrgica no Brasil, por exemplo, o custo chega a ser 10,6% mais alto do que em outros países por causa de impactos diretos e indiretos dos tributos sobre bens e serviços.
Isso acontece porque uma parcela dos tributos que são cobrados nas contratações ou compras realizadas pelas empresas antes de o negócio entrar em operação, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não são recuperados posteriormente, encarecendo o custo para a abertura da empresa.
Contribui para essa oneração o fato de outros encargos, como o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), só poderem ser recuperados caso tenham alguma incidência durante a realização do projeto, apenas quando a empresa de fato passa a funcionar.
Ainda assim, há uma série de regras, em especial para o ICMS, que estabelece que a devolução dos créditos não deve acontecer de forma imediata, mas em um intervalo de quatro anos após o início dos trabalhos do negócio. Além disso, não há nenhuma correção financeira. Dessa forma, de acordo com a CNI, o empresário que apostasse na abertura de uma siderúrgica demoraria até 15 anos para conseguir de volta todos os créditos acumulados durante o processo de construção do investimento.
Para o advogado tributarista Alexandre Salles, sócio do Lavocat Advogados, quem pensa em investir no Brasil não poderia ser penalizado dessa forma. Segundo ele, empresários deveriam ter o direito de se creditar de tudo que acarreta custo tributário durante as etapas que antecedem o funcionamento do negócio.
“Se isso não acontece, os impostos que não são cumulativos acabam se tornando cumulativos. E é importante frisar que a não cumulatividade pressupõe apropriação ampla de crédito. Tudo dentro de uma empresa é custo ou despesa, não existe isso de restringir o que deve ser devolvido”, destaca.
Por isso, Salles diz que a reforma é necessária. “Precisamos simplificar o sistema. Não dá para continuar com chicanas tributárias que fazem com que alguns encargos cobrados na construção de uma empresa impactem diretamente no preço final do produto. Se quisermos competitividade, temos que diminuir a carga tributária.”
Reflexos
Como consequência do complexo sistema tributário, a economia nacional é menos competitiva do que as de outras 17 nações com características similares às do Brasil ou que competem contra o país no mercado mundial (Indonésia, Chile, Tailândia, Turquia, Coreia do Sul, Rússia, Austrália, Canadá, Índia, África do Sul, China, Peru, México, Espanha, Polônia, Colômbia e Argentina), conforme levantamento da CNI divulgado no ano passado.
O peso e a qualidade dos tributos deixaram o Brasil em penúltimo lugar entre os países avaliados, na frente apenas da Argentina. Uma das conclusões do estudo foi de que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas quando medida em relação ao lucro das empresas. Tanto que, em 2019, o acumulado de impostos e contribuições pagos por pessoas jurídicas foi equivalente a 65,1% do lucro dessas empresas, de acordo com dados do Banco Mundial.
“As regras tributárias no Brasil tornam o investimento mais caro e desestimulam a abertura de empresas. Isso é ruim porque todos esses custos não são cobrados na maioria dos nossos concorrentes em outros países. O reflexo disso é que as outras empresas têm condições de colocar o melhor preço e ganhar na concorrência, seja lá fora ou aqui dentro”, analisa Mario Sergio Telles, gerente de Política Econômica da CNI.
“Para resolvermos esse problema, dar condições de competição e melhorar a possibilidade de investimentos no país, temos que fazer uma reforma tributária ampla, não só dos tributos federais. Temos vários impostos sobre consumo e somos um dos únicos países que tributa separadamente consumo e serviços. Temos que nos livrar desse modelo com enormes complexidades e regras questionáveis”, completa.