O governo federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/5) que modificou normas para a execução orçamentária de verbas que são indicadas pelo relator-geral do Orçamento no Congresso Nacional. A portaria flexibiliza exigências para que o Executivo acate a recomendação de destinação final dos recursos que são controlados pelo parlamentar responsável pelo parecer da peça orçamentária.
Assinam o ato o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda. A alteração, na prática, faz com que o Congresso tenha um poder maior do que o do Palácio do Planalto sobre o destino das emendas de relator, ao passo que mais parlamentares devem auxiliar o relator a escolher qual deve ser a aplicação das verbas. Sendo assim, o governo deve melhorar o apoio que tem no parlamento.
Antes da publicação da portaria, prevaleciam os efeitos de vetos do presidente Jair Bolsonaro a propostas que tramitaram no parlamento no fim de 2019 que tentaram tornar as emendas do relator-geral do Orçamento como de execução obrigatória por parte do Executivo.
Princípio da impessoalidade
Foram dois projetos nesse sentido, um deles de autoria do próprio governo, mas o mandatário barrou as proposições por entender que o pleito “investe contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública”.
Com os vetos presidenciais, ficou definido que o Executivo estava autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelo relator da peça orçamentária caso as receitas não fossem suficientes momentaneamente. Além disso, o governo não precisaria ouvir comissões permanentes da Câmara e do Senado, bem como o relator, antes de executar as emendas parlamentares.
Em contrapartida, a portaria desta terça-feira, publicada para regulamentar a operacionalização das emendas da Lei Orçamentária Anual de 2021, determina que, “caso seja necessário obter informações adicionais quanto ao detalhamento da dotação orçamentária, poderá o ministro da pasta respectiva solicitá-las ao autor da emenda”.
O ato do Executivo também estabelece que “os limites de empenho das programações classificadas com RP 9 (emenda do relator-geral) poderão ser reduzidos na mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal”.
Por meio de nota, o Ministério da Economia explicou que “a possibilidade de solicitar informações adicionais busca possibilitar que as diversas pastas, caso entendam necessário, possam demandar informações adicionais ao relator-geral, uma vez que essas programações foram incluídas ou acrescidas pelo relator-geral e podem ter valores diferentes do enviado na programação original no PLOA 2021”.
A pasta ainda respondeu que as informações recebidas quanto às emendas de relator “não são vinculantes, cabendo a responsabilidade pela execução à pasta responsável pela política pública ou programação orçamentária”.
Diferenças nos valores
O valor destinado à emenda de relator para o ano de 2021 se aproxima dos R$ 19 bilhões, e é superior ao que é disponibilizado para as emendas individuais e de bancada, que juntas totalizam quase R$ 17 bilhões. Do total das emendas de orçamento, as que são controladas pelo relator correspondem a 52%.
As críticas a esse tipo de dotação orçamentária acontecem pelo fato de ela não ser transparente como as emendas individuais e de bancada, que são impositivas. Diferentemente da emenda de relator, as duas têm um valor definido todos os anos e são distribuídas de maneira semelhante a todos os deputados e senadores, sejam eles da base do governo, sejam da oposição.
Desde que foi instituída, em 2019, a emenda de relator não estabelece os critérios de quais deputados ou senadores podem sugerir como essa verba pode ser aplicada nem quanto cada congressista tem direito a indicar.
Com as flexibilizações estabelecidas pela portaria do governo, congressistas temem que apenas quem apoia o governo seja “agraciado” com a possibilidade de poder indicar recursos para os seus estados, ampliando o capital político no ano que antecede as eleições para o Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, compartilham o receio de que seja ainda mais difícil fiscalizar as negociações em torno dessa rubrica orçamentária.
Orçamento paralelo
No início deste mês, o Estado de S. Paulo revelou a existência de um suposto "orçamento paralelo" do governo Bolsonaro, financiado justamente pelas emendas de relator.
Segundo o jornal, o esquema envolveu a destinação de R$ 3 bilhões em emendas do Orçamento federal a alguns parlamentares escolhidos, que puderam definir onde seriam aplicados esses recursos.
Ainda conforme o Estadão, parte significativa dessa verba teria sido destinada à compra de tratores e outros maquinários a preços superfaturados.
Além disso, a destinação de recursos aconteceu em dezembro de 2020, pouco antes das eleições que escolheram os novos presidentes da Câmara e do Senado, no início de fevereiro.