O relator da proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu ontem seu parecer favorável ao texto. A votação do relatório, no entanto, foi suspensa pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), após os deputados pedirem vistas — mais tempo para analisar o texto — e deve ser retomada na próxima quinta-feira (20).
Darci de Matos já havia protocolado seu relatório na semana passada, quando votou pela admissibilidade do texto por entender que ele se encaixa dentro dos padrões constitucionais. Desta vez, o relator formalizou propostas de alteração ao texto por meio de emendas supressivas à matéria — ou seja, dois pontos a serem retirados do texto.
A primeira emenda diz respeito à proibição, prevista na PEC, de qualquer outra atividade remuneratória por servidores que não seja o cargo público que ocupa. Darci de Matos entende que essa proibição é inconstitucional, e outras atividades remuneradas podem ser exercidas, caso não atrapalhem o trabalho do servidor na administração pública.
Já a segunda emenda diz respeito a um trecho do texto que permitiria ao presidente da República extinguir órgãos públicos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), via decreto — medida que o relator considerou inconstitucional. Segundo ele, o trecho fere o sistema de pesos e contrapesos, que garante a separação dos Poderes.
O texto estabelece, ainda, que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.
O relator espera que o documento seja apreciado pelo plenário da Casa até o fim do primeiro semestre e siga imediatamente para o Senado. Mas, diante da guerra travada pelo funcionalismo nos bastidores, a possível aprovação começa a ficar cada vez mais distante.
São vários os motivos que apontam, segundo analistas, que o governo age contra ele mesmo. Um dos exemplos é o decreto que abriu as portas para expansão de gastos, com supersalários acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais a aposentados e pensionistas civis e militares reformados — em cargos comissionados e de confiança. E contradiz o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o objetivo da reforma é “controlar as despesas no longo prazo”.
Há outros problemas. O relator Darci de Matos protocolou na semana passada seu relatório da PEC 32, de autoria do governo federal, com emendas supressivas. A proposta original restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão para os novos servidores.
Entre os importantes aliados dos funcionários públicos está o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados. Ele afirma que a reforma administrativa não pode ser aprovada às pressas, muito menos ser matéria prioritária do Congresso neste momento em que a pandemia e seus desdobramentos devem estar no centro das atenções.
Na semana passada, em live da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Ramos se disse contrário ao fim da estabilidade, afirmou que privilégios no funcionalismo são exceção e que a avaliação de desempenho no serviço público deve ser rediscutida. Ele também se mostrou contrário à intenção do governo de permitir ao presidente da República extinguir órgãos públicos apenas com canetadas.
O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defende a reforma, mas condena os supersalários. Já o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, embora tenha restrições à PEC 32, igualmente discorda dos supersalários.