A Medida Provisória (MP) nº 1.034/ 2021 elaborada pelo governo federal no início de março que extingue o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), a partir de julho, para que seja possível isentar a cobrança de impostos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha é alvo de críticas no Congresso Nacional, e parlamentares articulam um movimento para sustar os efeitos do documento, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Durante o seminário virtual Correio Talks sobre a importância do setor químico para o país, promovido pelo Correio ontem, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o deputado Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a continuidade do incentivo fiscal ao setor, instituído em 2013 com o objetivo de equilibrar a competitividade da indústria nacional com a do exterior. Ele alertou que a revogação do Reiq é uma estratégia errada no momento em que a economia brasileira precisa se recuperar da crise gerada pela pandemia da covid-19.
“Vamos medir as consequências. Estamos falando de perda de competitividade, desemprego, aumento de tributos, queda de produção. Tudo o que a gente não pode viver nesse momento”, ponderou Oliveira.
O deputado disse que é preciso discutir profundamente os efeitos dessa alteração regulatória com a base do governo no Congresso. “É preciso seriedade, aprofundar a discussão e fazer com que a MP seja retirada, ou que os efeitos dela não sejam aprovados pelo Congresso Nacional”, destacou.
Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), o fim do Reiq é um ataque ao setor químico. “Por que ele está sendo extinto? Por causa da política de combustíveis. Está sendo extinto como artifício formal para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e compensar uma redução absurda”, disse.
“Burrice”
“Não há que se mexer nisso agora. Vamos mexer mais na frente, talvez com um critério de ajuste de acordo com os preços internacionais de petróleo, em que o governo participe um pouco da receita extraordinária que a baixa de preços eventualmente lá fora represente para o setor químico. Mas, neste momento, mexer nesse regime especial, não há outra palavra para expressar isso, é burrice”, criticou.
Na avaliação do deputado Laércio Oliveira, uma eventual reavaliação do Reiq deveria acontecer em meio às discussões sobre a reforma tributária. Seguindo o mesmo pensamento, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) reconheceu que mudanças no regime tributário da indústria química precisam acontecer, mas avaliou que o governo não deveria ter tomado uma decisão tão repentina. “Precisamos discutir em um contexto geral, com uma proposta estruturada, com responsabilidade, e que identifique e repactue segmentos que devam contribuir nesse momento. Ou seja, dentro de uma visão estratégica de retomada”, apontou.
Comissão da reforma não foi extinta
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária não foi extinta e está perto de concluir seus trabalhos. O colegiado é presidido pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Diferentemente do que foi veiculado, não houve a extinção dessa comissão mista. Na verdade, ela está na iminência da conclusão do seu trabalho. Houve uma certa confusão porque houve a extinção, em razão do decurso das sessões, da comissão de reforma tributária da Câmara dos Deputados. Não se trata da comissão mista do Congresso Nacional”, afirmou Pacheco, de acordo com a Agência Senado.
O presidente do Senado fez a declaração em resposta a questionamento do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que citou notícias de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria determinado a extinção da comissão mista.
Desse modo, esclareceu Pacheco, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, que propõe uma reformulação ampla do sistema tributário brasileiro, não foi inviabilizado. A partir desse relatório, caberá à Câmara e ao Senado conduzirem a reforma tributária, esclareceu.
Fim do Reiq elimina empregos
O fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) terá efeito deficitário para o governo federal e ainda poderá fazer o país exportar emprego em vez de criá-los, de acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino.
“Sem capacidade para competir, a indústria vai importar bens estratégicos, e, assim, o país vai exportar emprego em vez de criar", lamentou Marino, durante o seminário virtual Correio Talks.
Pelos cálculos do executivo, as perdas na arrecadação do governo com a queda na produção nacional deverão ser de R$ 1,7 bilhão, enquanto o governo terá uma recuperação fiscal em torno de R$ 1,2 bilhão com o fim do Reiq. “Essa medida é deficitária”, afirmou.
Marino destacou que a indústria química nacional é tributada entre 40% e 45%, enquanto em outros países o setor é taxado entre 20% e 25%. Com o Reiq, o PIS-Cofins é reduzido de 9% para 3,65%. “Não resolve, mas atenua o problema”, frisou.
O economista e professor da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Paulo Gala, destacou que as economias com renda per capita mais altas do mundo possuem uma indústria química robusta, que paga os melhores salários e demanda mais qualificação da mão de obra, o que exige melhora na educação da população. “Nenhum país é rico sem ter domínio tecnológico, e a indústria química é um dos setores-chave. É difícil encontrar um país rico sem um setor químico robusto”, pontuou.