O Congresso Nacional aprovou, ontem, em votação simbólica, projeto de lei do Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e, desse modo, abre espaço a um acordo para que o presidente Jair Bolsonaro sancione com vetos o Orçamento deste ano. O Orçamento foi aprovado em 25 de março, mas tem problemas que precisam ser corrigidos.
O projeto aprovado nesta segunda-feira (19/4) dá ao Executivo o poder de cancelar as despesas discricionárias — que são utilizadas na manutenção da máquina pública e investimentos — para compensar gastos obrigatórios. O texto ainda libera a União da necessidade de compensar gastos extraordinários com o enfrentamento dos efeitos da pandemia da covid-19.
Nesta segunda-feira (19/4), a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF), chegou a afirmar que a medida possibilitaria ao governo gastar ao menos R$ 100 bilhões fora do teto de gastos. Contudo, voltou atrás e ponderou que os valores ainda não estão totalmente definidos, pois “os cálculos ainda estão sendo feitos”.
A LDO de 2021, que define as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento deste ano, incluindo a meta fiscal, impedia a criação de gastos extraordinários sem uma medida compensatória do lado da receita. Porém, a área econômica subestimou os efeitos da segunda onda da pandemia. O agravamento da crise sanitária acabou exigindo mais gastos, mas essa trava virou um impedimento para a emissão de créditos extras.
Erros
Para piorar, do jeito que foi aprovado pelo Congresso, o Orçamento não pode ser sancionado sem vetos, pois rompe o teto de gastos — regra constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. Além disso, há outros problemas, inclusive cancelamento de despesas obrigatórias, que estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para não cometer crime de responsabilidade fiscal, o Palácio do Planalto negociou uma saída para o imbróglio.
Devido aos acordos feitos com o Centrão para garantir a eleição das presidências da Câmara e do Senado, o governo acabou prometendo mais do que podia a deputados e senadores. Com isso, as emendas parlamentares saltaram de R$ 16,5 bilhões para quase R$ 49 bilhões, incluindo as emendas do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), que destinou R$ 26,5 bilhões para investimentos em obras não relacionadas ao combate à covid-19.
Segundo Flávia Arruda, o acordo do governo com o Congresso caminha para um veto parcial de R$ 10,5 bilhões de emendas do relator, mas o valor pode chegar a R$ 18 bilhões. “Estamos caminhando para um veto parcial, mantendo algumas emendas do relator. É uma ótima notícia para nós e importante para a manutenção das emendas”, afirmou a ministra, em videoconferência realizada pela XP Investimentos.
Prazo
Bolsonaro tem até quinta-feira para sancionar o Orçamento deste ano. Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), sem vetos, haverá um estouro de R$ 31,9 bilhões no teto de gastos, cujo limite para as despesas sujeitas a essa regra é de R$ 1,485 trilhão. Logo, se o veto parcial for em torno de R$ 18 bilhões, é possível que não seja suficiente.
A saída pode vir do projeto de lei aprovado ontem, pois ele cria uma série de despesas extras fora do teto de gastos. O deputado Efraim Filho (DEM-PE), relator da proposta, disse que os valores das emendas que serão vetadas ainda serão definidos pelo Executivo. “Em tese, serão bloqueados R$ 9 bilhões de despesas discricionárias e haverá veto parcial de emendas em comum acordo entre o governo e o Congresso, para recompor os gastos obrigatórios, que era onde estava toda a confusão”, disse.
Com a aprovação do projeto, o Ministério da Economia informou que prevê até R$ 15 bilhões para a recriação “nos próximos dias” de dois programas voltados a auxiliar empresas durante a pandemia. Serão destinados até R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial para a Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução de salários, e R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que oferece crédito a juros baixos.
Saiba Mais
Troca de farpas
Pela manhã, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reclamou de críticas “injustas e oportunistas” feitas ao acordo e atacou seu antecessor, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O orçamento deste ano só foi aprovado depois da eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, justamente pelas dificuldades criadas pela gestão do meu antecessor e os seus compromissos políticos”, escreveu Lira nas redes sociais.
Maia reagiu. “O presidente da Casa virou humorista. Aliás, defender a sanção do Orçamento de 2021 só pode ser uma piada”, escreveu. O deputado fluminense chamou o Orçamento de “criativo ou fura-teto”. “Acabou o teto de gastos e o compromisso com a meta. Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro Nacional, apontado como autor das “pedaladas fiscais” que levaram ao impeachment da então presidente Dilma Rousseff) com inveja do novo orçamento criativo. Uma coisa boa: o governo poderá contingenciar RP 9 (emenda do relator)”, acrescentou.