Após quase um mês de discussões em torno da peça orçamentária para 2021, governo federal e Congresso Nacional, enfim, entraram em consenso para que o texto seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até quinta-feira (22/4), data limite para o ato. O martelo foi batido com a aprovação de um projeto de lei, nesta segunda-feira (19/4), que dá ao Executivo maior controle sobre a execução de dotações orçamentárias destinadas a despesas primárias discricionárias — que são utilizadas para custeio da máquina pública e investimentos.
O projeto de lei foi a forma de o governo diminuir a resistência entre os parlamentares quanto a possíveis vetos de Bolsonaro ao Orçamento deste ano. Desde que o tema foi aprovado, no fim de março, criou-se uma confusão entre o Ministério da Economia e o Congresso por conta de um ajuste feito por congressistas que cortou R$ 26,5 bilhões em gastos obrigatórios para turbinar emendas parlamentares.
Essa manobra fez com que o valor das emendas chegasse a quase R$ 49 bilhões e, na avaliação da equipe econômica, deixou a peça orçamentária inexequível e poderia acarretar em problemas para Bolsonaro no futuro, como ele ter de responder a um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.
Por conta disso, o presidente vinha sendo aconselhado, sobretudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a não sancionar a peça orçamentária de forma integral. Por outro lado, parlamentares esperavam a sanção sem nenhum veto por afirmarem que o acordo que aumentou os recursos de emendas parlamentares foi construído em conjunto com a equipe econômica. Havia o temor de que Bolsonaro fosse repreendido por deputados e senadores caso vetasse algum trecho do Orçamento sem antes entrar em consenso com o Congresso.
Com o projeto de lei aprovado nesta segunda-feira, a princípio, haverá um cancelamento de R$ 9 bilhões de despesas discricionárias do governo para que seja possível fazer essa compensação das despesas obrigatórias que tiveram as suas receitas subestimadas para que as emendas parlamentares fossem aumentadas.
De qualquer forma, as emendas parlamentares devem ter seu valor reduzido. Contudo, para não se indispor com o Congresso, Bolsonaro vai manter o valor original das previsto antes da votação do Orçamento, de R$ 16,5 bilhões.
Além disso, houve um acordo entre Executivo e Legislativo para que R$ 10,5 bilhões de emendas do relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), sejam vetados pelo presidente. "Estamos caminhando para um veto parcial, mantendo algumas emendas do relator. É uma ótima notícia para nós e para a importância e manutenção das emendas", afirmou nesta segunda a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, em uma videoconferência realizada pela XP Investimentos.
Ela ainda disse que os cálculos estão sendo feitos, mas é provável que o governo imponha um limite de, pelo menos, R$ 100 bilhões para gastos extraordinários e que não comprometa a regra do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior. Segundo Arruda, o veto parcial pode chegar a R$ 18 bilhões.
Gastos fora do limite
O projeto de lei aprovado nesta segunda ainda libera a União da necessidade de compensar gastos extraordinários destinados ao enfrentamento dos efeitos sociais e econômicos da pandemia da covid-19 enquanto perdurarem as medidas sanitárias contra a enfermidade. Dessa forma, ficará de fora da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que em rubricas específicas de combate à pandemia.
A norma também vai possibilitar a reedição do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução da jornada de trabalho e de salários, e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As iniciativas foram instituídas em 2020 pelo governo Bolsonaro como uma forma de evitar demissões em massa e a falência de empresas por conta da crise sanitária.
Em nota à imprensa divulgada nesta segunda, o Ministério da Economia informou que, a partir da aprovação do projeto de lei, serão destinados até R$ 10 bilhões para o BEm e até R$ 5 bilhões para o Pronampe.
Com os dois gastos fora da regra do teto — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior —, o governo vai ter despesas fora da trava fiscal de pelo menos R$ 59 bilhões. Isso porque a extensão do auxílio emergencial, permitida após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, será custeada com R$ 44 bilhões em recursos extra-teto.