O presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei (PL) para o Congresso Nacional para tentar destravar a volta dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O PL flexibiliza as leis orçamentárias para liberar os recursos necessários ao programa, cobrado por empresários brasileiros em virtude do agravamento da pandemia de covid-19.
De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), o projeto de lei altera o artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a criação da despesa referente ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e também um crédito para uma nova rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A ideia é de que essas despesas não precisem ser acompanhadas por uma medida compensatória, como um corte de gastos, já que não configuram uma despesa obrigatória e se limitam a este ano. "O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente", afirmou a SGPR, em nota.
A pasta explicou que "sem essa alteração, não seria possível a reabertura desses programas". E ressaltou que "a alteração proposta não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento". "As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)", explicou o texto.
Crédito extraordinário
Pressionado por empresários a reeditar o BEm, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia admitido apresentar um projeto de lei e um crédito extraordinário para destravar o programa. O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos e, de acordo com o PL apresentado pelo governo, não precisará ser compensado.
Pelos cálculos da equipe econômica, os novos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho devem atingir cerca de quatro milhões de trabalhadores e custar aproximadamente R$ 10 bilhões para o governo, que complementa o salário desse pessoal com o BEm. A medida deve ser usada, sobretudo, pelas empresas de serviços, como os bares e restaurantes, que estão sem poder funcionar em muitas cidades do país em virtude das medidas de isolamento social que tentam conter o avanço da segunda onda da pandemia de covid-19.
A proposta do governo de flexibilizar a LDO para liberar esses recursos, contudo, ainda precisa passar pelo Congresso. A expectativa, por sua vez, é que haja uma votação célere do assunto, já que os parlamentares também têm pressionado pela volta do BEm. Nessa terça-feira, o Senado chegou a pautar um projeto de lei que retoma o programa para tentar acelerar a volta do programa, que é negociado pelo governo desde janeiro.