O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás, sem vetos, ou seja, da forma como saiu do Congresso em 17 de março. O texto contou com o apoio de entidades empresariais de peso, que defendem a harmonização das regras estaduais e federais. A Lei do Gás prevê, também, a desconcentração do mercado, ao impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção e extração até a distribuição. O texto define, ainda, o sistema de autorização em vez de concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada, entre outras medidas.
“A nova Lei do Gás vai possibilitar um grande número de investimentos em nosso setor e fomentar a competitividade no mercado, ao acabar com o monopólio estatal. Apesar de todos os benefícios, entendemos que é uma medida a longo prazo, pois a Petrobras ainda tem anunciado aumentos sucessivos no preço do combustível”, afirmou Henrique Costa, diretor-executivo da Accell Solutions, líder na distribuição de medidores de água, luz e gás na América Latina.
Antes mesmo da sanção do chefe do Executivo, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, tinha aprovado a simplificação das regras tributárias da Lei do Gás, por unanimidade. O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, considerou que a regulamentação da lei vai tirar o monopólio da Petrobras e estimular a entrada no mercado de diversos agentes, nacionais e internacionais.
“O Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) representa uma das peças de regulamentação indispensáveis para garantir efetividade à nova Lei, e o Confaz cumpriu a sua missão em assegurar essa ampla mudança”, informou Rodrigues, por meio de nota. O novo marco define que as autorizações não terão tempo definido de vigência, e somente serão revogadas a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a companhia interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
Caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá fazer um processo seletivo público. Cabe, também, à ANP acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração. Nos cálculos do governo, com base em estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o novo marco vai triplicar a produção de gás natural até 2030, gerar investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos 10 anos.
Consumidor
A regulamentação da Lei do Gás vai reduzir o preço do insumo para a indústria e para o consumidor final, na análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Por meio de nota, a entidade defende a célere e efetiva regulamentação e destaca que ainda há muito a ser feito para a efetiva atração de investimentos domésticos e estrangeiros. Os pontos principais a serem regulamentados para que a lei “pegue”, destaca a CNI, são a classificação de gasodutos, com regras claras para transporte e distribuição do insumo; a criação de mecanismos para harmonização de regulações federais e estaduais; e o detalhamento de autorizações para a construção de novos gasodutos.
“A abertura do mercado à competição e a queda do preço do gás natural de forma consistente são cruciais para o país superar a grave crise provocada pela covid-19. O país terá agora melhores condições para atrair investimentos, enfrentar a acirrada concorrência externa e criar empregos no pós-pandemia”, disse Robson Andrade, presidente da CNI.
Para a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a perspectiva é de que, em poucos anos, com nova logística e mais opções de fornecimento aos consumidores brasileiros, o preço venha a se estabilizar em patamar similar ao verificado nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Abiquim lembra que metade do gás produzido no país vai para a indústria. Desse montante, a química consome 25%, o que a torna a maior consumidora do insumo. Em alguns segmentos, o uso como fonte de energia pode chegar a 20% do total dos custos de produção, enquanto que, como matéria-prima, pode representar entre 70% e 90%, a depender do produto a ser fabricado.
No entender do presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino, esse choque de energia pode contribuir para a reconstrução de linhas produtivas que migraram para outros países devido ao elevado custo de matéria-prima e energia e dar um fôlego às plantas existentes. Segundo ele, atualmente, as empresas brasileiras chegam a pagar até quatro vezes mais pelo gás natural do que nos Estados Unidos e na Europa.
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Eletrobras e EBC na lista de privatização
O presidente Jair Bolsonaro assinou dois decretos que incluem a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização do governo federal. Com a medida, o Executivo autoriza o início dos estudos necessários à estruturação do processo de privatização das duas estatais. A venda da EBC e da Eletrobras foi uma recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
A inclusão da EBC nessa lista acontece após reiteradas promessas do presidente de extinguir a empresa de comunicação. Durante a campanha eleitoral de 2018, o mandatário falou em encerrar a “TV do Lula”. Com a Eletrobras, por outro lado, não é a primeira ação do governo Bolsonaro no sentido de privatizar a empresa de energia elétrica. Depois de enviar dois projetos de lei ao Congresso, em 2018 e 2019, e não ter sucesso com nenhum dos textos, em fevereiro passado o Executivo editou uma medida provisória para permitir o controle da companhia pelo capital privado.
A proposta prevê que a desestatização seja alcançada, com a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, sendo que a União não poderá participar desta operação. Dessa forma, o Estado deixará de ser o acionista majoritário da Eletrobras, pois a participação do governo cairá para menos de 50% do capital. Em contrapartida, a MP sugere que a União tenha uma golden share — ação preferencial de classe especial que dá ao Estado o poder de veto em deliberações sociais consideradas estratégicas.
Ainda de acordo com o texto, fica vedado que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras.
Em troca da concessão, a União receberá uma outorga dos novos acionistas da empresa. Esse valor será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por controlar subsídios presentes na conta de luz. A promessa é de que essa medida reduza as tarifas pagas pelos consumidores pela energia elétrica.